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14 de Agosto de 2020

Lei nº 14.036, de 13.08.2020 - DOU de 14.08.2020

12 de Agosto de 2020

Lei nº 14.035, de 11.08.2020 - DOU de 12.08.2020

6 de Agosto de 2020

Lei nº 14.034, de 05.08.2020 - DOU de 06.08.2020

29 de Julho de 2020

Lei nº 14.031, de 28.07.2020 - DOU de 29.07.2020

Lei nº 14.030, de 28.07.2020 - DOU de 29.07.2020

28 de Julho de 2020

Lei nº 14.028, de 27.07.2020 - DOU de 28.07.2020

21 de Julho de 2020

Lei nº 14.027, de 20.07.2020 - DOU de 21.07.2020

16 de Julho de 2020

Lei nº 14.026, de 15.07.2020 - DOU de 16.07.2020

15 de Julho de 2020

Lei nº 14.025, de 14.07.2020 - DOU de 15.07.2020

9 de Julho de 2020

Lei nº 14.023, de 08.07.2020 - DOU de 09.07.2020

8 de Julho de 2020

Lei nº 14.022, de 07.06.2020 - DOU de 08.07.2020

Lei nº 14.021, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.08.2020

7 de Julho de 2020

Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020

6 de Julho de 2020

Republicação Parcial - Lei nº 14.019, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020 - Rep. Parcial DOU de 06.07.2020

3 de Julho de 2020

Lei nº 14.019, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020 - Rep. Parcial DOU de 06.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.09.2020

30 de Junho de 2020

Lei nº 14.017, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

Lei nº 14.018, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

24 de Junho de 2020

Lei nº 14.016, de 23.06.2020 - DOU de 24.06.2020

16 de Junho de 2020

Lei nº 14.015, de 15.06.2020 - DOU de 16.06.2020

12 de Junho de 2020

Lei nº 14.013, de 10.06.2020 - DOU de 12.06.2020

Lei nº 14.011, de 10.06.2020 - DOU de 12.06.2020

Lei nº 14.010, de 10.06.2020 - DOU de 12.06.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.09.2020

4 de Junho de 2020

Lei nº 14.009, de 03.06.2020 - DOU de 04.06.2020

3 de Junho de 2020

Lei nº 14.007, de 02.06.2020 - DOU de 03.06.2020

29 de Maio de 2020

Lei nº 14.006, de 28.05.2020 - DOU de 29.05.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.08.2020

27 de Maio de 2020

Lei nº 14.004, de 26.05.2020 - DOU de 27.05.2020

25 de Maio de 2020

Lei nº 14.002, de 22.05.2020 - DOU de 25.05.2020

19 de Maio de 2020

Lei nº 13.999, de 18.05.2020 - DOU de 19.05.2020

15 de Maio de 2020

Lei nº 13.998, de 14.05.2020 - DOU de 15.05.2020

27 de Abril de 2020

Lei nº 13.994, de 24.04.2020 - DOU de 27.04.2020

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