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Administrativo / Ambientalvoltar

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Publicado em 8 de Junho de 2012 às 10h35

TJMG - Mineirinho: área externa será desocupada

A juíza Riza Aparecida Nery, em atuação na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou a desocupação, em dez dias, do imóvel explorado pela empresa Mangueira Empreendimentos Turísticos, que envolve a área externa do ginásio Mineirinho.

 

A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) afirmou, basicamente, que em novembro de 1989 foi realizada concorrência pública para a construção, a instalação e a exploração de restaurante, lanchonete e playground na área externa do Mineirinho. Segundo a Ademg, a empresa Mangueiras foi a única participante e vencedora da concorrência, e com ela foi firmado contrato para a execução das obras em um ano. O espaço construído poderia ser explorado por dez anos, prorrogáveis por mais cinco, desde que houvesse acordo entre a Ademg e a empresa.

 

A Ademg alegou que foram realizados termos aditivos, sendo que um deles prorrogava a vigência do contrato de 10 de junho de 2004 para 10 de junho de 2009. Por fim, requereu a rescisão do contrato com a Mangueiras e o despejo da empresa em 30 dias, sob pena de desocupação compulsória.

 

A empresa contestou alegando que o prazo final do contrato seria 10 de junho de 2009, sendo possível prorrogá-lo por mais cinco anos, desde que comprovado desequilíbrio econômico financeiro na relação contratual. Argumentou ainda que a autora da ação exigiu que a Mangueiras realizasse as obras na área externa do Mineirinho com recursos próprios.

 

Segundo a decisão, documentos do processo mostram que a vigência do contrato expira em 10 de junho de 2009, e o Estado de Minas Gerais pediu sua inclusão no processo como assistente da Ademg, argumentando que o contrato terminou nessa data e que a prorrogação do prazo dependeria de comum acordo entre as partes. O Estado frisou também que, “por não estar a Ademg na posse do imóvel, o cronograma das obras para a Copa de 2014 vem sendo adiado”.

 

Para a juíza, tendo em vista os documentos do processo, o contrato terminou em 10 de junho de 2009, não havendo acordo entre a Ademg e a Mangueiras para prorrogá-lo por mais cinco anos. A magistrada ressaltou que a empresa estava com as atividades interditadas por não ter alvará de localização e funcionamento, o que dependeria de emissão do termo de uso pela Ademg.

 

A julgadora se baseou também em fotos do processo que demonstram o abandono do local. “A permanência das dependências do restaurante fechado e sem uso fere o interesse público (...) e ainda impede a realização das obras preparatórias para a Copa 2014”.

 

Essa decisão foi proferida segunda-feira, 4 de junho, e, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

 

Processo: 0024.06.217.894-2

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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