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Tributário / Aduaneirovoltar

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Publicado em 21 de Agosto de 2017 às 14h18

STJ - MP de Contas pode atuar fora das cortes de contas para defender prerrogativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais. Durante o julgamento, pela primeira vez na história do STJ, um membro do MP de Contas ocupou a tribuna para fazer sustentação oral.

No caso em análise, o Ministério Público de Contas de Goiás havia impetrado mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos conselheiros e do auditor substituto que determinou o arquivamento de representação promovida para apurar supostas irregularidades na licitação da nova sede administrativa do tribunal.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou que o MP de Contas não teria legitimidade para ajuizar o mandado de segurança contra o TCE, ao qual é vinculado administrativamente.

Ordem jurídica

No recurso ao STJ, o MP de Contas alegou que, embora sua função principal seja junto ao TCE, isso não o impede de atuar em outras esferas para a defesa da ordem jurídica, na proteção de seus direitos e no resguardo do devido processo legal no âmbito do tribunal de contas.

Sustentou que, por ser órgão exclusivo legitimado a agir perante as cortes de contas, é também o único que possui legitimidade para defender judicialmente sua correta atuação. Pediu que fosse reconhecida a sua legitimidade para impetrar o mandado de segurança, além do desarquivamento da representação.

Defesa de prerrogativas

No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que o entendimento de que o Ministério Público especial tem atuação restrita ao âmbito do tribunal de contas não exclui a possibilidade de tal parquet especial atuar fora de tais cortes em defesa de suas prerrogativas institucionais, que é exatamente a hipótese dos autos.

De acordo com o ministro, tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificamente reconhecem a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias, na impetração de mandado de segurança em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais. Por isso, concluiu, não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos.

Com essas razões, a turma afastou a ilegitimidade ativa do Ministério Público de Contas de Goiás e determinou o prosseguimento do julgamento de mérito do mandado de segurança pelo TJGO.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 52741

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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