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Publicado em 18 de Dezembro de 2017 às 14h50

TRF1 - Trancamento de inquérito policial via HC somente é autorizado em casos de excepcionalidade

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que habeas corpus não é a via adequada para o arquivamento do inquérito policial pelo qual responde o acusado. Na decisão, o relator, desembargador federal Ney Bello, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, visto como a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

O impetrante alega que foi instaurado processo administrativo disciplinar, pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o intuito de investigar a suposta prática de advocacia fora das funções do ora paciente. Sustenta que ao se deparar com ação ajuizada em face da União, a comissão processante da AGU enxergou semelhança entre a assinatura do impetrante e do ora paciente, motivo pelo qual enviou os documentos à Polícia Federal para que fosse realizada perícia. Por essa razão, a autoridade policial instaurou inquérito a fim de investigar a suposta conduta ilícita.

Segundo o impetrante, embora os laudos periciais tenham constatado que as assinaturas contidas nos documentos não emanaram do punho do paciente, o Juízo de primeiro grau denegou a ordem de habeas corpus. Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente.

O pedido foi negado pelo Colegiado. O writ não é a via adequada para o exame aprofundado de provas, principalmente quando a ausência de justa causa não se encontra demonstrada de plano, afirmou o relator. O pretendido arquivamento de inquérito policial afigura-se inapropriado diante da possibilidade dos fatos descritos nos autos configurarem ilícito penal, ao menos em tese, além do que estão presentes nos autos prova da materialidade e indícios da autoria do delito, concluiu.

A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0039196-16.2017.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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