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Publicado em 20 de Dezembro de 2017 às 11h55

TRT23 - Tribunal cancela súmula 21 que decidia o pagamento de danos morais a trabalhadores que transportavam valores

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso decidiu por unanimidade cancelar a súmula 21 que tratava sobre a compensação por danos morais para empregados que transportavam valores em situação de risco. A decisão foi tomada porque não havia entendimento majoritário sobre o conteúdo da súmula.

Conforme o relator do processo que extinguiu a súmula, desembargador Edson Bueno, o entendimento sobre a matéria não estava pacificado no âmbito do regional e, por isso, a edição da súmula não atendeu ao seu objetivo de unificar a jurisprudência nas decisões judiciais. O cancelamento da súmula 21 foi decidido no dia 17 de novembro de 2017.

Incialmente foi proposta a alteração no texto da súmula 21, no qual se propunha considerar como risco acentuado as situações nas quais o empregado provasse que seu empregador não tomou qualquer providência apta a tornar a atividade de transportar valores mais segura.

Foram apresentadas divergências para esta proposta e o julgamento sobre a nova súmula foi suspenso. Tendo em visto o impasse neste entendimento, a presidente do Tribunal, desembargadora Beatriz Theodoro, abriu votação para cancelamento da súmula, o que foi acatado por unanimidade pela Comissão de Jurisprudência.

A súmula 21 foi editada em outubro de 2015. Com ela, o Tribunal estabeleceu que o trabalhador que transportar valores habitualmente para o empregador, mesmo que seja em valores pequenos e independentemente do ramo em que trabalha, tem o direito a receber danos morais.

O texto cancelado afirmava que O transporte habitual de valores realizado por empregado em situação de risco acentuado dá ensejo à compensação por dano moral, independentemente do ramo de atividade do empregador e do valor transportado.

Na época foi firmado o entendimento que, transportar valores, mesmo que o valor não seja expressivo, extrapola o contrato de trabalho e resulta em agressão à saúde psíquica do trabalhador.

IUJ: 0000058-80.2016.5.23.0000

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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