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Trabalhista / Previdenciáriovoltar

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Publicado em 11 de Junho de 2018 às 09h27

TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação de substituto


Súmula 131 do TRT-SC confere a pessoas com deficiência garantia indireta de emprego

A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, art. 93, da Lei 8.213/1991, que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

Essa é uma das três novas súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (TRT-SC), publicadas no final de maio. As outras versam sobre apuração dos valores do FGTS e aviso-prévio indenizado (veja ao final do texto).

A Súmula 131 encerra a divergência atual sobre os limites do empregador de poder dispensar, sem motivo, um trabalhador com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, conferindo uma espécie de garantia indireta de emprego - é o chamado direito potestativo do empregador.

Em sua manifestação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) se posicionou contrário ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) que deu origem à Súmula, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O MPT entendeu que não havia dissenso entre as Câmaras do TRT-SC, apenas diferença de posicionamento dentro de uma delas. Além disso, argumentou que o incidente foi instaurado após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que revogou os §§ 3º a 6º, do art. 896 da CLT, dispositivos que regulavam a uniformização de jurisprudência.

O desembargador Roberto Guglielmetto, relator do processo, não acolheu os argumentos do MPT. Em pesquisa jurisprudencial, comprovou a divergência entre as Câmaras do Regional quanto à interpretação da Lei 8.213/91, e no tocante a nova CLT não mais contemplar o instituto da uniformização, o desembargador verificou que o TST determinou a abertura do procedimento em outubro de 2017, anteriormente, portanto, ao início da vigência da Lei 13.467/2017.

Súmula 131 - EMPREGADO COM DEFICIE^NCIA OU BENEFICIA´RIO REABILITADO DA PREVIDE^NCIA SOCIAL. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITES AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Na forma disposta no art. 93, § 1o, da Lei no 8.213/1991, quando a dispensa imotivada de empregado com deficie^ncia ou beneficia´rio reabilitado da Previde^ncia Social resultar no desrespeito a` proporc¸a~o mi´nima de que cuida o caput do referido dispositivo legal, o desligamento sem justa causa somente podera´ ocorrer com a pre´via contratac¸a~o de outro trabalhador em iguais condic¸o~es

Garantia de emprego?

A divergência ficava por conta do entendimento, de parte dos desembargadores, de que embora o § 1º, art. 93, da Lei n 8.213/1991, determine parâmetros mínimos de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados, isso não confere estabilidade nem garantia no emprego, mesmo que o empregador tenha desrespeitado a lei.

No entanto, por maioria absoluta, os desembargadores do TRT-SC entenderam que caso a empresa não demonstre a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições ou não comprove o cumprimento dos percentuais exigidos pela lei, é cabível o direito à reintegração do antigo trabalhador, conferindo a ele uma garantia indireta de emprego. O entendimento segue, inclusive, a jurisprudência dominante do TST.

Processo: IUJ-0000975-71.2017.5.12.0000

Confira o teor das duas súmulas aprovadas:

Súmula132 - FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa dilige^ncia, e´ do empregado o o^nus de apontar diferenc¸as, sob pena de improcede^ncia do pedido.

Súmula 133 - CONTRIBUIC¸A~O PREVIDENCIA´RIA. INCIDE^NCIA INDEVIDA SOBRE O AVISO-PRE´VIO INDENIZADO. Por se tratar de parcela de natureza indenizato´ria, o aviso pre´vio indenizado na~o sofre incide^ncia previdencia´ria.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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