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Tributário / Aduaneirovoltar

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Publicado em 27 de Dezembro de 2018 às 11h07

C.FED - Proposta isenta de ITR as áreas afetadas por cheias do Pantanal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10740/18, do deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS), que pretende excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitam, ainda que temporariamente, a exploração econômica. O texto inclui o dispositivo na Lei do ITR (Lei 9.393/96).

Segundo o autor, a proposta inclui entre as áreas beneficiadas o Pantanal, o menor dos seis biomas do Brasil segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com área equivalente a 1,76% do território nacional, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, o Pantanal é considerada a maior superfície alagada do planeta, estendendo-se ainda para o Paraguai e a Bolívia.

As enchentes recorrentes e condições climáticas peculiares desse bioma impõem desafios frequentes ao produtor rural e requerem do Sistema Tributário Nacional um tratamento legislativo justo e diferenciado, continua Elizeu Dionisio, ressaltando ainda que a proposta não se restringe somente ao Pantanal, mas a qualquer área rural sujeita a inundações.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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