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Administrativo / Ambientalvoltar

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Publicado em 21 de Março de 2019 às 10h55

C.FED - Projeto veda União de exigir órgão específico para assinar convênio com estado ou município

O Projeto de Lei 742/19 proíbe a União de exigir dos estados, Distrito Federal e municípios a existência de órgão específico como condição para celebrar convênios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (Pode-PE). Projeto semelhante foi analisado na legislatura passada (PL 1142/15), encerrada em janeiro, mas acabou arquivado. Segundo o autor do projeto, é comum que os órgãos federais condicionem a assinatura de convênios com estados à existência de órgãos específicos nas unidades federadas, que ficariam responsáveis pela execução local do convênio. Para o deputado, a exigência representa uma ingerência administrativa da União e vai contra o espírito constitucional de privilegiar a autonomia administrativa dos entes federados. A proposta altera o Decreto-lei 200/67, que trata da a organização da administração federal. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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