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Administrativo / Ambientalvoltar

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Publicado em 22 de Março de 2019 às 09h52

C.FED - Projeto dá a partidos autonomia sobre duração de mandatos de dirigentes

O Projeto de Lei 1321/19 altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) para garantir às legendas autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A medida busca conter decisão da Justiça Eleitoral de limitar os mandatos dos presidentes de partidos. Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido do PMN para ampliar, de quatro para oito anos os mandatos dos dirigentes do diretório e da executiva nacional da agremiação. As decisões são criticadas pelo autor do projeto, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Ele destacou que tanto a Constituição quanto a Lei dos Partidos garante autonomia administrativa aos partidos. Nada mais natural, portanto, do que se tornar ainda mais explícito de que aos partidos políticos é assegurada a autonomia para, dentro de sua estrutura e democracia internas, fixar o tempo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos, sejam eles permanentes ou provisórios, disse. Tramitação A proposta está na pauta do Plenário, em regime de urgência, mas ainda depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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