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Publicado em 14 de Abril de 2021 às 10h19

C.FED - Câmara pode votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência para projetos como o PL 4626/20, que aumenta as penas por maus-tratos contra crianças e idosos; e o PL 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também estão em pauta propostas de combate à Covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas.

 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6764/02 substitui a  Lei de Segurança Nacional pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito, como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros.

 

O projeto está apensado ao PL 2462/91 e deve ser relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). A retomada da discussão da proposta se dá no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura. O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve discutir nos próximos dias a revogação de dispositivos da lei.

 

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Maus-tratos

 

De autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) e outros, o Projeto de Lei 4626/20 aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina. Segundo o texto, a pena de reclusão passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte.

 

O texto aumenta no mesmo patamar as penas para casos semelhantes de abandono ou maus-tratos aplicados a idosos que resultarem em morte ou lesão grave.

 

Pandemia

 

Entre os projetos relacionados ao combate da Covid-19, consta da pauta o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.

 

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei PL 1561/20, dos deputados Capitão Wagner (Pros-CE) e Guilherme Mussi (PP-SP), que autoriza o Poder Executivo a criar uma loteria chamada de "Loteria da Saúde" para financiar ações de prevenção, contenção, combate e diminuição dos efeitos da pandemia de Covid-19.

 

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), a renda líquida dos concursos ficará com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e financiará essas ações enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

 

Medidas protetivas

 

Também pode ser analisado o PL 976/19, da deputada licenciada Flávia Morais, que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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