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Publicado em 15 de Abril de 2021 às 10h34

TJMG - Portaria regulamenta depoimentos e interrogatórios fora da comarca por videoconferência

Ato permite a realização de forma simples, rápida e eficaz de atos processuais fora da jurisdição de origem da ação, tornando melhor a prestação jurisdicional (Foto: Cecília Pederzoli/TJMG)

 

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais editou no último dia 5 de março a PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021, que regulamenta a realização de depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, interrogatórios de réus presos na forma do art. 185 do Código de Processo Penal por sistema de videoconferência; sem necessidade de expedição de carta precatória.

 

Com base no princípio da cooperação recíproca, esse ato permite a realização de forma simples, rápida e eficaz da prática de atos processuais fora da jurisdição de origem da ação, tornando melhor a prestação jurisdicional, já que a realização da colheita das provas orais será feita pelo sistema de videoconferência.

 

Utilizando-se da plataforma Cisco Webex o juízo solicitante deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência; por sua vez o juízo solicitado designará um servidor para acompanhamento presencial de toda a videoconferência na sede do juízo solicitado, que será responsável por atender as determinações do juízo solicitante, pela operação do sistema, pela identificação da pessoa a ser ouvida, velando pela garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, e pela regularidade do ato, podendo haver auxílio por outros colaboradores do juízo solicitado.

 

Segundo o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, "a PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021 traz um grande avanço para a prestação jurisdicional, e foi muito bem recebida pelos Juízes de Direito; é a garantia de maior celeridade, economia e aplicação ao máximo do princípio do Juízo Natural, pois, o próprio julgador realizará a colheita da prova oral".

 

Os Juízos que ainda não o fizeram, deverão regulamentar e providenciar a instalação das salas passivas, de acordo com as peculiaridades e limitações locais, implementando o funcionamento, preferencialmente no andar térreo do fórum, indicando o(s) servidor(es) responsável(is) pela sala passiva e informando o e-mail para agendamentos.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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