Civil / Família / Imobiliáriovoltar

Tamanho do textoDiminuir tamanho da letra Aumentar o tamanho da letra

Publicado em 19 de Abril de 2021 às 10h11

C.FED - Projeto aumenta para 45% margem de empréstimo consignado durante a pandemia

O Projeto de Lei 1973/20 aumenta de 35% para 45% a margem consignável para empréstimo com autorização de desconto no contracheque durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em razão da pandemia de Covid-19.

 

A proposta, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que a pandemia impossibilitou o planejamento financeiro familiar, transformando "o crédito consignado, por vezes, na única fonte financeira capaz de custear as despesas e garantir a sobrevivência".

 

O texto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à Covid-19 no Brasil. A proposta foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Tamanho do textoDiminuir tamanho da letra Aumentar o tamanho da letra