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Publicado em 19 de Abril de 2021 às 10h16

STF - Solidariedade contesta validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos

O partido Solidariedade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em dezembro de 2020, decidiu que o fato de uma convenção partidária ser presidida por pessoa com direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa não a torna nula nem gera o indeferimento das candidaturas que dela resultarem. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 824, o partido sustenta que a mudança jurisprudencial viola o princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal).

 

Segundo o Solidariedade, a compreensão do Supremo sobre o tema é de que as chamadas "viragens jurisprudenciais" não podem, em matéria eleitoral, ter aplicação retroativa ou às eleições ainda em curso e somente terão eficácia no pleito eleitoral posterior. Entre outros argumentos, o partido aponta, ainda, afronta à regra da separação dos Poderes, ao princípio da reserva legal e à soberania popular.

 

Liminarmente, pede a suspensão dos efeitos das decisões do TSE que representem uma viragem jurisprudencial sem a devida observância do princípio da anualidade eleitoral e a consequente invalidade da convenção partidária objeto da ação judicial no TSE. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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