Administrativo / Ambientalvoltar

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29 de Maio de 2017

STJ - Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

STF - Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

STF - Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ

TRF1 - Servidor tem direito à licença para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração

TRF4 - Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose

C.FED - Comissão inclui pescadores artesanais entre fornecedores prioritários de merenda

TJSC - Mesmo sem renovação de convênio, município tem direito a acessar sistema DetranNet

26 de Maio de 2017

CJF - Exército vai pagar indenização a transexual que teve fotos divulgadas durante alistamento militar

STF - Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF

TRF1 - Aprovado em concurso público com nomeação tardia não tem direito à indenização

TRF4 - UFSC é condenada por esquecimento de gaze em abdômen de paciente

TRF5 - Tribunal concede mão biônica a vítima de choque elétrico

S.FED - Nova Lei de Migração é sancionada com vetos

C.DEP - Desenvolvimento Econômico rejeita cota de madeira plantada para construção civil

TJGO - Proibida entrada em assentamento instalado em reserva ambiental

TJPE - Decisão judicial determina nulidade do concurso da Prefeitura de Calçado

TJRS - Município de Lajeado deve custear tratamento de jovem abrigado

TJRJ - Liminar autoriza reajuste das passagens de ônibus no Rio para R$ 3,95

TJAC - Justiça nega licença de viagem a servidora pública para evitar prejuízos ao município e população

25 de Maio de 2017

STJ - Multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel

STJ - Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes

STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios

TRF1 - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

TRF3 - Professora de zumba não precisa ser profissional de educação física

TRF4 - Empresa que apresentou documento falso em licitação não pode contratar com a União por cinco anos

TRF4 - Ex-prefeito de Coronel Bicaco (RS) é condenado por improbidade administrativa

C.FED - Comissão debate inclusão de municípios na área de Sudene

C.FED - Comissão debate projetos estratégicos militares com o comandante da Marinha

C.FED - Comissão discute parecer a projeto que regulamenta atribuições de agentes de saúde

C.FED - Comissão sobre PEC da coincidência de mandatos define roteiro de trabalho hoje

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