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19 de Outubro de 2020

STF - Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia

STF - Supremo fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão

STF - Dias Toffoli nega liminar contra indicação e sabatina de Jorge Oliveira para futura vaga no TCU

STF - Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas

STF - Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

TRF1 - Candidata incapacitada temporariamente tem direito de realizar o procedimento

16 de Outubro de 2020

TJMG - Prefeito de Piedade de Caratinga é condenado por improbidade administrativa

TJMS - TJ declara inconstitucional Lei que condiciona poder de administrar do prefeito

TJSP - Má gestão financeira resulta em condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Ibirarema

TJMG - Serviço de água e esgoto de Valadares é condenado por morte de peixes

TJDF - Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via

TJAC - Professor consegue na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar da mãe

C.FED - Projeto determina que consórcio público de direito privado integrará administração pública

C.FED - Proposta cria bônus para candidato que estudou próximo a universidade federal

STJ - IAC discute se concessionária de rodovia pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio

STF - Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

STF - Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN

STF - Ministro Barroso determina afastamento de senador Chico Rodrigues por 90 dias

TSE - Candidato devolverá R$ 277 mil ao Tesouro Nacional por não comprovar despesas

15 de Outubro de 2020

STJ - Tribunal mantém usina atingida por rompimento de barragem em Mariana (MG) em sistema de realocação de energia

STJ - Risco de influência nas investigações justifica afastamento do prefeito de Cândido Mendes (MA)

STF - União deve ressarcir parte dos gastos de Roraima com atendimento a refugiados venezuelanos

C.FED - Projeto exige que concessionárias de serviços públicos contratem pessoas com mais de 50 anos

TRF1 - Estudante reprovado indevidamente em disciplina tem direito de prosseguir com o curso superior

TJDF - Lei que inclui Educação Física como matéria obrigatória para todos níveis educacionais é inconstitucional

14 de Outubro de 2020

TRF4 - Criadouro de animais silvestres em Santa Catarina poderá continuar suas atividades livre de penalidades

C.FED - Projeto institui política de atenção à saúde mental para familiares de vítimas da Covid-19

C.FED - Projeto permite cobrança de impostos de entidade religiosa que participar de campanhas eleitorais

TSE - Tribunal decide manter filiação partidária manifestada por eleitor

TSE - Tribunal reverte decisão regional e cassa diploma de deputado baiano por abuso do poder econômico

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