Civil / Famíliavoltar

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15 de Janeiro de 2021

C.FED - Projeto autoriza o protocolo on-line nos órgãos de proteção ao consumidor
STJ - Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa
STF - PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
TJSP - Mulher não pode alterar nome no Brasil após casamento e divórcio ocorridos no Japão
TJMS - Plano de saúde deve cobrir despesas e indenizar segurado autista
TJMS - Mantida indenização a consumidor que teve linha telefônica fraudada
TJMS - Supermercado que acusou consumidores de aplicar golpe deverá indenizá-los
TJDF - Covid-19: cancelamento de academia em desacordo com contrato afasta indenização
TJDF - Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional

14 de Janeiro de 2021

STJ - Rejeitado pedido da Prefeitura de Porto Alegre para interromper aluguel social de famílias da Ilha do Pavão
TJSP - Restaurante indenizará cliente por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
TJDF - Justiça determina suspensão de processo que não atende princípios constitucionais
TJMS - Cobrança de dívida após acordo celebrado entre as partes gera indenização
C.FED - Projeto pretende facilitar localização de beneficiários de seguro de vida

13 de Janeiro de 2021

TJSP - Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar
TJDF - Justiça nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame

12 de Janeiro de 2021

STJ - Reforçada gestão de precedentes ao criar núcleo com foco nas ações coletivas
STJ - Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
TJSP - Confirmada condenação de réu que extorquiu e ameaçou mulher que conheceu em site de relacionamentos
TJSP - Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores
TJSP - Pré-venda de ingressos restrita a clientes de cartão de crédito não é abusiva
TJMS - Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição
TJDF - Transportadora e motorista deverão indenizar proprietário de veículo atingido em colisão
TJMS - Gravação de música sem autorização do titular gera danos morais
TJDF - Estabelecimento é condenado por vender produto vencido e causar intoxicação alimentar
TRF1 - Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
CFED - Projeto do Senado cria marco legal do empreendedorismo

11 de Janeiro de 2021

TRF1 - Tribunal confirma sentença que determinou cobertura do seguro de financiamento de imóvel
TJSP - Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19
TJSP - Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar
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