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24 de Maio de 2019

TJSC - Família de PM morto por defeito em arma será indenizada em R$ 200 mil e terá pensão
STJ - Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
STJ - 3ª Turma aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial
STJ - Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios
TRF1 - Tribunal afasta aplicação de multa por litigância de má-fé à União
C.FED - Audiência discute multa para supermercado que descumpre o Código do Consumidor

23 de Maio de 2019

C.FED - Comissão de Turismo debate com governo e empresas aéreas cobrança de bagagem
TJDF - Cooperativa de Crédito é condenada a reembolsar cliente por saques indevidos
TJDF - Condomínio deve indenizar moradora que teve transtornos após desentupimento da caixa de gordura
TJES - Beneficiária de plano odontológico que alegou falha em serviço tem pedido de indenização negado
TJMS - Banco é condenado a ressarcir cheque extraviado de R$ 29 mil
TJMS - Mantida destituição do poder familiar de mãe dependente química
TJMT - Mantida condenação de shopping e loja por abordagem vexatória
TJRN - "Lar da Vovozinha" será indenizado por empresa que não entregou máquina de lavar roupas à instituição
TJRS - Negado recurso em ação questionando liberdade de imprensa
TJSP - Plano de saúde deverá fornecer terapias complementares para paciente com síndrome rara
STJ - Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
STJ - Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
STJ - Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

22 de Maio de 2019

C.FED - Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
C.FED - Audiência discute multa para supermercado que descumpre o Código do Consumidor
TJCE - Paciente que recebeu resultado de biópsia trocada deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil
TJDF - Distrito Federal é condenado a pagar danos morais por cadastro indevido na dívida ativa
TJES - Passageira impedida de embarcar com a filha para a Irlanda será indenizada por Companhia Aérea
TJES - Empresa rodoviária é condenada a indenizar passageira após ônibus apresentar defeito em estrada
TJES - Laboratório é condenado por apontar indevidamente presença de cocaína em exame de motorista
TJSP - Tribunal reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial
STJ - Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
STJ - Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
STJ - Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
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