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10 de Agosto de 2020

STF - Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível
STF - Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988
STJ - Após 2002, direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na contestação
STJ - Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em conciliação sobre dívida alimentar
STJ - Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
STJ - Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
STJ - Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
TJDF - Operadoras de telefonia terão que indenizar motociclista lesionada por fios expostos
TJMS - Administradora de consórcio deve indenizar por não entregar carta de crédito
TJMS - Indevidos danos morais em acidente de trânsito sem prova da culpa
TJMS - Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente
TJSP - Justiça concede autorização para mulher interromper a gravidez
TJSP - Mantida decisão que declarou abusivo voto de credor em assembleia geral
C.FED - Proposta permite alienação fiduciária eletrônica de veículos

7 de Agosto de 2020

TRF1 - Desbloqueio e uso de cartão de crédito geram obrigação de pagar fatura
TRF4 - Conciliação homologa acordo parcial na última audiência do processo das carboníferas de Criciúma (SC)
STJ - Terceira Turma considera melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
C.FED - Sancionada lei que dá 12 meses para reembolso de voo cancelado e socorre companhias aéreas
TJDF - Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização
TJDF - Companhia aérea deverá pagar indenização por prestar serviço defeituoso

6 de Agosto de 2020

STJ - Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
STJ - Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba
STJ - Declarada competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de banco
STJ - Considerado melhor interesse da criança e mantém decisão que deu guarda unilateral ao pai
AMCHAM - Renegociação de dívidas: entenda como sua empresa pode aderir à transação excepcional
TJDF - Justiça determina apreensão de carro de luxo de deputado federal por inadimplência
TJDF - Justiça condena supermercado a indenizar família por intoxicação de criança
TJMG - Filha receberá indenização por sofrer abandono do pai
TJMG - Veterinário acusado por morte de cavalo será indenizado
TJMS - Réus que fizeram falsa acusação de furto são condenados por danos morais
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