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20 de Julho de 2017

STJ - Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária
TRF1 - Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário
TRF3 - Perícia em ação civil pública realizada pela fiscalização ambiental de São Paulo não é considerada suspeita
TRF3 - Acordo entre TRF3 e CRECI vai estimular a conciliação em processos de execuções fiscais
TRF4 - DNIT é condenado a indenizar motorista por falta de manutenção da rodovia
CFED - Comissão exclui da conta de luz cobrança por previsão de inadimplência e ligações clandestinas
CFED - Projeto altera prazo para contestação em decisão de tribunal cível
TJAC - Juízo da 5ª Vara Cível não considera erro médico gravidez de paciente após laqueadura
TJAC - Falha no Caixa: cliente é indenizada por não conseguir sacar proventos
TJAL - Mantido direito de resposta de ex-presidente do ASA em jornal
TJCE - Empresas devem indenizar homem vítima de atropelamento ao atravessar a via
TJDFT - Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula
TJDFT - Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente
TJDFT - Loja deve indenizar consumidora por bem furtado
TJES - Mulher requer judicialmente tratamento a laser após suposta falha em procedimento estético
TJMS - Construtora reembolsará cliente por não cumprir entrega de imóveis
TJRJ - Twitter é condenado por não retirar do ar ofensas contra o empresário Daniel Dantas
TJSC - Tribunal reverte condenação de político por considerar frágil o arcabouço acusatório
TJSC - Mediação familiar da comarca de Xanxerê resolve ação que se estendia por seis anos
TJSP - Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe
TJSP - Prefeitura de Monte Alto indenizará moradores de casa atingida por caminhão

19 de Julho de 2017

C.DEP. - Construtora poderá ser obrigada a contratar seguro para cobrir dano estrutural
TRF4 - Tribunal nega pedido de nulidade dos contratos relativos à construção do Aeromóvel em Porto Alegre
TRF4 - Caixa e Sicoob não têm responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado
TJDF - Loja de tapeçaria importada tem recuperação judicial transformada em falência
TJES - Morador da Serra indenizado em 10 mil após adquirir apartamento repleto de infiltrações e mofo
TJMA - Hospital é condenado por morte de recém-nascido em Bacabal
TJMG - Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia
TJPA - Estado deve desbloquear empresa junto ao Sisflora
TJSC - Tribunal confirma reintegração de posse em terreno cujo comodatário insistia em manter-se
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