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17 de Novembro de 2017

CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça, decide CJF
STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
TJCE - Empresário é condenado a pagar 150 salários mínimos a pais de pescador morto em alto mar
TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
TJMT - Pacote de dados não pode ser cobrado se há falha

16 de Novembro de 2017

STF - Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas
STJ - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
STJ - Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
STJ - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
STJ - Mantida indenização à família de Luiz Gushiken por matérias publicadas pela revista Veja
STJ - Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
STJ - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
TRF1 - CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
TRF1 - Não é responsabilidade da CEF falha do cliente na guarda do cartão e senha
C.FED - Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome
TJAC - Mantida condenação de plano de saúde por demorar em autorizar procedimento cirúrgico
TJAC - Empresa de transporte intermunicipal deve indenizar passageiro por não oferecer assento para viagem
TJAL - TIM é condenada a pagar indenização por cancelamento indevido de linha
TJCE - Empresário dono de cão que atacou criança deve pagar R$ 50 mil de indenização
TJPB - Paciente deve ser ressarcido por plano de saúde que não arcou com tratamento alternativo de autismo

14 de Novembro de 2017

STJ - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
STJ - Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado
TRF1 - Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
TRF1 - INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
TJCE - Empresas devem ressarcir mulher que comprou apartamento e não recebeu imóvel
TJDFT - Donos de animal que causou morte do cachorro do vizinho são condenados
TJES - Paciente operado do lado inverso ao da sua enfermidade será indenizado em R$ 50 mil
TJES - Paciente operado do lado inverso ao da sua enfermidade será indenizado em R$ 50 mil
TJGO - Sem cirurgia, transexual consegue direito de mudança de nome e sexo em documento de identidade
TJES - Menino que teve problemas para conseguir embarcar para a casa do pai na Itália será indenizado
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