Civil / Família / Imobiliáriovoltar

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22 de Setembro de 2017

STJ - Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido
STJ - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada
STJ - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
STJ - Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

21 de Setembro de 2017

STJ - Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
STJ - Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades
STJ - Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto
TRF3 - Tribunal mantém marca de refrigerante H2OH! no mercado

20 de Setembro de 2017

TRF1 - Cliente da CEF deve ser indenizada por débito indevido em sua conta corrente
TRF1TRF3 – Tribunal mantém decisão que autoriza diferenciação de preços entre homens e mulheres
STJ - Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora
STJ - Seção decidirá sobre redirecionamento de execução em caso de dissolução irregular de sociedade
STJ - Intercâmbio de experiências entre França e Brasil pode fortalecer arbitragem, afirma coordenador científico de seminário
STJ - Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

19 de Setembro de 2017

TJAM - Justiça determina que Estado retome pagamento de pensão suspensa sem justificativa
TJAL - Empresa de turismo deve indenizar cliente por mudar roteiro sem prévia comunicação
TJRJ - Cadeirante será indenizado por falta de acessibilidade em ônibus
TJRJ - Homem será indenizado por falta de acessibilidade em ônibus
TJAC - Justiça condena enfermeira por facilitar adoção “à brasileira” de recém-nascida
TJAC - Estado do Acre deve indenizar mãe de delegado por morte em ocorrência
TJAC - Estudante é obrigado a cumprir medida socioeducativa por divulgação de “nudes” de colega
STJ - Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
STJ - TV a cabo em quartos de hotel gera obrigação de pagamento ao Ecad
TRF4 - Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado
STJ - Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
STJ - Sexta Turma considera legais escutas telefônicas da Operação Voucher

18 de Setembro de 2017

C.FED - Proposta permite que segurado informe sobre sinistro apenas quando tenha condições
C.FED - Comissão aprova prazo para distribuidora de energia atender novos consumidores
C.FED - Defesa do Consumidor aprova devolução de dinheiro em serviços cancelados por causa de epidemias
STJ - Cláusula de eleição de foro também obriga concessionária que não integrava rede no momento da convenção
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