Civil / Famíliavoltar

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19 de Abril de 2021

TRT12 - Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável
STJ - Afastada multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
C.FED - Projeto aumenta para 45% margem de empréstimo consignado durante a pandemia
C.FED - Proposta fixa desconto de 50% em passagens aéreas de crianças com menos de 12 anos

16 de Abril de 2021

TJDFT - Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais
TJES - Mulher que pagou por material cirúrgico deve ser ressarcida por cooperativa de saúde
TJPB - Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial
C.FED - Segunda Câmara entende que não houve fraude em contrato de empréstimo consignado
TJPB - Concessionária indenizará consumidor por corte de energia
STJ - Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago

15 de Abril de 2021

TJAC - Empresas de aplicações em mercado financeiro devem restituir R$ 140 mil de investidor
TJAC - Consumidor deve ser indenizado por não cancelarem compra de equipamento
STJ - Reafirmado caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
STJ - BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito
STJ - Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
STJ - Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde
STJ - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
TJSC - Condenada loja que fecha as portas mas esquece de tirar restrição ao crédito de cliente
TJSC - Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada
TJRJ - Estado é condenado a indenizar família de menino morto por bala perdida
C.FED - Proposta regulamenta atendimento em agências bancárias na pandemia
C.FED - Projeto prevê medidas temporárias de amparo a micro e pequenas empresas

14 de Abril de 2021

TJSP - Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça
TJES - Moradora de Aracruz que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada
TJDFT - Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno
STJ - Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde
TJDFT - Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra
TJDFT - Justiça quebra sigilo de usuário que praticou injúria e difamação nas redes sociais
STJ - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
TST - Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental
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