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23 de Fevereiro de 2018

TRF4 - Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista
TJMG - Ambev deve pagar R$ 5 mil a consumidor por dano moral

22 de Fevereiro de 2018

STJ - Corte Especial afasta deserção de recurso em que houve troca de GRU
STJ - Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
TJMG - Estacionamento indeniza dono de carro por queda de placa
TJMS - Empresa de telefonia deve ressarcir consumidor por cobrança ilegal
TJAC - Companhia aérea deve indenizar consumidor por cancelamento de voo internacional
TJES - Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso de 10 horas em voo de volta para o Brasil
TJCE - Familiares de homem atropelado por motorista de ônibus deve receber R$ 100 mil de indenização
TJCETRF4 – Tribunal determina sequestro de imóveis da filha e da enteada de Antônio Palocci
C.FED - Projeto aumenta impostos de sucos e refrigerantes adoçados com açúcar

21 de Fevereiro de 2018

C.FED - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário
C.FED - Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas
S.FED - Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção
TJES - Justiça decide manter condenação de construtora que atrasou a entrega de imóvel
TJDFT - Banco, cartão e seguradora terão de indenizar consumidores por seguro hospitalar inexistente

20 de Fevereiro de 2018

TJMS - Justiça determina indenização de R$ 15 mil por extravio de mala
TJDFT - Procedimento bancário vinculado à senha de terceiro gera ressarcimento
TJAM - Justiça Estadual autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa
TJAM - Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente
TJAC - Estúdio fotográfico deve indenizar formanda por cobrar material não contratado
TJAC - Empresa de telefonia é multada por cumprimento tardio de obrigação

19 de Fevereiro de 2018

STJ - Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
STJ - Acre e município de Rio Branco devem pagar indenização por desapropriação de áreas invadidas na capital
STJ - Associação do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
STJ - Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
TJDFT - CEB terá que indenizar consumidor por erros sucessivos em relógio medidor
TJAL - Mulher agredida por seguranças em show deve ser indenizada em R$ 4 mil
TJAC - Homem é condenado a pagamento de indenização por postagens ofensivas em rede social
TJAC - Justiça condena doceria por venda de bolo estragado
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