Civil / Famíliavoltar

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13 de Abril de 2021

TJSC - Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
TJSC - Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada
TJPB - Banco deverá indenizar cliente por transferência de valores não autorizada
TJPB - Consumidor deve ser indenizado em R$ 4 mil por defeito em colchão
TJDFT - Passageira que ficou incapacitada para o trabalho após acidente deve ser indenizada
TJDFT - Dona de animal lesionado em pet shop deve ser indenizada
STJ - Depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
STJ - Danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity
TJMG - Hotelzinho para cachorro deve indenizar cliente
STJ - Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
STF - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

12 de Abril de 2021

TJSC - Classe econômica para casal que pagou assento VIP em voo aos EUA resulta em dano moral
TJSC - Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente
TJPE - Ação Acordo Legal vai promover audiências de conciliação virtual para negociação de dívidas
TJPB - Concessionária de energia deverá indenizar em R$ 10 mil consumidora que teve nome negativado
TRF3 - Justiça Federal determina suspensão da redistribuição dos royalties do petróleo no litoral de SP
TJAC - Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
TJAC - Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito
TJDFT - Venda de suplemento manipulado com erro de dosagem gera dever de indenizar
TJDFT - Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
TJDFT - Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada
STJ - Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
STJ - Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
STJ - Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
STJ - Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
STF - ABI contesta emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos contra jornalistas e órgãos e imprensa

9 de Abril de 2021

C.FED - Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro
C.FED - Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA
C.FED - Comissão debate ajuda a empresas de turismo durante pandemia
TRF3 - Tribunal confirma multa aplicada pelo Procon-SP sobre a caixa por demora em atendimento telefônico
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