Penal
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27 de Maio de 2020
STF - Ministro determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da RepúblicaSTF - Ação penal contra ex-deputado Mario Negromonte é remetida à Justiça Eleitoral
STJ - Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
TRF1 - Aluno do curso de vigilante que cometeu crime tem direito a diploma devido à concessão de indulto
TRF3 - Tribunal confirma condenação de empresário por trabalho análago a escravo
TJCE - Administração de condomínios deve comunicar ocorrências de violência contra a mulher
TJRS - Prisão de mãe que confessou matar o filho é imprescindível para a investigação, diz Juíza
26 de Maio de 2020
STF - Ministro Fachin mantém prisão preventiva de lobista condenado na Operação Lava-JatoSTF - Revogada decisão que condenou ex-ministro Mendonça de Barros a indenizar empresário Carlos Jereissati
STF - Ministro Fachin revoga medidas cautelares contra réu da Lava-Jato mantidas após absolvição
STF - Mantida pena imposta ao ex-deputado Alfredo Kaefer por crime contra o sistema financeiro
STF - 2ª Turma nega pedido de Eduardo Cunha e mantém investigações em Curitiba (PR)
STF - 1ª Turma absolve réu por haver dúvida sobre ocorrência do crime de estupro de vulnerável
STF - Ministro nega revogação de prisão de acusado pela construção de prédios que desabaram na Muzema (RJ)
STF - Ministro mantém medidas cautelares impostas a filha de operador financeiro investigado na Lava-Jato
STJ - Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena
STJ - Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM
STJ - Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
STJ - Quinta Turma autoriza interrogatório por carta rogatória de argentinos acusados de furto no RJ
STJ - Ministra mantém afastamento de vereador de Petrópolis (RJ) e determina o retorno de outros dois
STJ - Reafirmada possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção
STJ - Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal
STJ - Mantida prisão preventiva de desembargadora do TJBA investigada na Operação Faroeste
TJMS - Idoso será julgado no Tribunal do Júri por tentar matar ex-esposa
TJMS - Restituição de veículo utilizado no tráfico de drogas só depois da sentença final
TJAC - Padrasto é condenado a nove anos de reclusão por estupro de vulnerável
22 de Maio de 2020
TJACTRF2 – Tribunal nega liminar em habeas corpus pedido por Mario Peixoto, preso na Operação Favorito19 de Maio de 2020
TJMS - Negada apelação a irmãos condenados por lesão corporal graveSTJ - Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
TJSP - Ex-presidente do Palmeiras é condenado por cambismo
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