Tributário / Aduaneiro
Tamanho do texto 
19 de Março de 2019
STJ - Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)TRF1 - Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio
15 de Março de 2019
TRF1 - Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de receber tributos14 de Março de 2019
STF - Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES13 de Março de 2019
STJ - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal12 de Março de 2019
TJMA - Mantida isenção de ICMS à empresa do Simples Nacional e signatária de convênio7 de Março de 2019
C.FED - Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso26 de Fevereiro de 2019
STF - Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RRTRF1 - Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas
22 de Fevereiro de 2019
TRF1 - Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica19 de Fevereiro de 2019
CFED - Projeto permite que doação para programa de alfabetização seja abatida do IRSFED - Projeto restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros
18 de Fevereiro de 2019
SFED - Produção de leite poderá ser isenta de IPISFED - Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido
11 de Fevereiro de 2019
TRF1 - Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda1 de Fevereiro de 2019
TRF1 - Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg31 de Janeiro de 2019
TRF1 - É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco29 de Janeiro de 2019
TRF1 - MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos22 de Janeiro de 2019
C.FED - Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção18 de Janeiro de 2019
TRF1 - Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final16 de Janeiro de 2019
TRF1 - Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origemC.FED - Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados
14 de Janeiro de 2019
TJAC - Justiça determina escritório de contabilidade ressarcir prejuízo decorrente de erro em declaração11 de Janeiro de 2019
TRF4 - Tribunal concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do ParanáC.FED - Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal
7 de Janeiro de 2019
CFED - Projeto reduz prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS28 de Dezembro de 2018
STF - Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no PiauíC.FED - Projeto reduz IPI para produtos de perfumaria e beleza
27 de Dezembro de 2018
C.FED - Proposta isenta de ITR as áreas afetadas por cheias do Pantanal26 de Dezembro de 2018
STJ - Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleiraTamanho do texto
