Tributário / Aduaneiro
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31 de Março de 2020
TRF1 - Determinada a reinclusão de município no programa de parcelamento de débitos da Fazenda Nacional27 de Março de 2020
C.FED - Proposta amplia limites do Simples para combater impacto econômico da Covid-19STJ - IR sobre lucro apurado no país pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços diferentes
24 de Março de 2020
C.FED - Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos para minimizar danos de pandemia16 de Março de 2020
C.FED - Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados12 de Março de 2020
C.FED - Comissão mista discute reforma tributária com especialista portuguesa9 de Março de 2020
STJ - Sacolas de plástico de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS6 de Março de 2020
C.FED - Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório5 de Março de 2020
STF - Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro28 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria27 de Fevereiro de 2020
TRF4 - Tribunal confirma imunidade de instituição que atende pessoas em vulnerabilidade socialC.FED - Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples
26 de Fevereiro de 2020
STJ - Segunda Turma não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE21 de Fevereiro de 2020
C.FED - Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtadoTJSC - Mulher que pagou IPTU de homônima terá nome retirado da dívida ativa por município
20 de Fevereiro de 2020
STJ - Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal nos cadastros de inadimplentesSTJ - Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
19 de Fevereiro de 2020
C.FED - Comissão discute relatório da MP que regulariza dívidas tributáriasC.FED - Proposta aumenta prazo para renegociação de débitos do ITR
18 de Fevereiro de 2020
TJDF - Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de rendaSTF - Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
17 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação14 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeiraSTF - Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
13 de Fevereiro de 2020
TJDF - Isenção de imposto em razão de doença grave não alcança servidor em atividadeC.FED - Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação de equipamentos para energia solar
12 de Fevereiro de 2020
TJDFT - Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda11 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficosSTF - Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional
TRF1 - Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos
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