Tributário / Aduaneirovoltar

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19 de Março de 2019

STJ - Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
TRF1 - Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio

15 de Março de 2019

TRF1 - Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de receber tributos

14 de Março de 2019

STF - Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES

13 de Março de 2019

STJ - Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

12 de Março de 2019

TJMA - Mantida isenção de ICMS à empresa do Simples Nacional e signatária de convênio

7 de Março de 2019

C.FED - Projeto isenta de tributo imóvel que fica no mesmo terreno de templo religioso

26 de Fevereiro de 2019

STF - Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR
TRF1 - Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas

22 de Fevereiro de 2019

TRF1 - Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

19 de Fevereiro de 2019

CFED - Projeto permite que doação para programa de alfabetização seja abatida do IR
SFED - Projeto restabelece tributação de bancos em 20% dos lucros

18 de Fevereiro de 2019

SFED - Produção de leite poderá ser isenta de IPI
SFED - Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

11 de Fevereiro de 2019

TRF1 - Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

1 de Fevereiro de 2019

TRF1 - Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg

31 de Janeiro de 2019

TRF1 - É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco

29 de Janeiro de 2019

TRF1 - MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

22 de Janeiro de 2019

C.FED - Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção

18 de Janeiro de 2019

TRF1 - Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final

16 de Janeiro de 2019

TRF1 - Produtos faturados por subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman não desnaturam o conceito de origem
C.FED - Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados

14 de Janeiro de 2019

TJAC - Justiça determina escritório de contabilidade ressarcir prejuízo decorrente de erro em declaração

11 de Janeiro de 2019

TRF4 - Tribunal concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná
C.FED - Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal

7 de Janeiro de 2019

CFED - Projeto reduz prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS

28 de Dezembro de 2018

STF - Negado trâmite a ADI que questionava a distribuição de ICMS para novos municípios no Piauí
C.FED - Projeto reduz IPI para produtos de perfumaria e beleza

27 de Dezembro de 2018

C.FED - Proposta isenta de ITR as áreas afetadas por cheias do Pantanal

26 de Dezembro de 2018

STJ - Nestlé não pagará IR sobre remessa ao exterior para pagamento de software de prateleira
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