Tributário / Aduaneiro
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17 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação14 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeiraSTF - Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
13 de Fevereiro de 2020
TJDF - Isenção de imposto em razão de doença grave não alcança servidor em atividadeC.FED - Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação de equipamentos para energia solar
12 de Fevereiro de 2020
TJDFT - Aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda11 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficosSTF - Lei de Americana (SP) que dava incentivo fiscal em razão de patrocínio de atividades culturais é inconstitucional
TRF1 - Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos
6 de Fevereiro de 2020
TRF1 - Perdimento da mercadoria não extingue a punibilidade de acusado por venda ilegal de produtos estrangeirosTRF1 - Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional
5 de Fevereiro de 2020
C.FED - PEC aumenta em um ponto percentual recursos destinados ao FPM30 de Janeiro de 2020
TRF1 - Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional29 de Janeiro de 2020
S.FED - Proposta estende a motorista de aplicativo isenção tributária garantida a taxista27 de Janeiro de 2020
TRF1 - Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação24 de Janeiro de 2020
C.DEP - Projeto isenta de ITR a geração de energia por biomassa no meio rural23 de Janeiro de 2020
TRF1 - Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal21 de Janeiro de 2020
C.FED - Projeto isenta de PIS e Cofins a meia-entrada em eventos20 de Janeiro de 2020
C.FED - Empresas de resseguros do exterior poderão passar a pagar ISSC.FED - Venda de suco de fruta sem adição de açúcar poderá ser isenta de tributos
15 de Janeiro de 2020
C.FED - Projeto concede isenção de Pis/Pasep e Cofins para ração bovina14 de Janeiro de 2020
STJ - Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage13 de Janeiro de 2020
TRF1 - Tribunal mantém desbloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em execução fiscal6 de Janeiro de 2020
C.FED - Proposta isenta comércio de biodefensivos agropecuários de Cofins e PIS/Pasep3 de Janeiro de 2020
CFED - Mulher vítima de violência doméstica poderá comprar carro com isenção de IPI2 de Janeiro de 2020
CFED - Sancionada lei que adia prazo de benefício fiscal a empresas exportadorasCFED - Sancionada lei que prorroga regime de tributação do Minha Casa, Minha Vida
SFED - Publicada lei que adia utilização de crédito do ICMS por empresas exportadoras
19 de Dezembro de 2019
STF - Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentesTRF4 - Tribunal concede imunidade do PIS sobre a folha de pagamento para fundação
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