Penal

19 de Abril de 2021

TJAC - Justiça condena delegado e agente por prática de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência

STF - Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja

STF - Supremo confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

STF - ABI contesta uso abusivo de ações e inquéritos de reparação de danos contra jornalistas

C.FED - Projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo

C.FED - Projeto cria protocolo para combater violência contra mulher no transporte público

C.FED - Projeto dobra a pena de roubo quando reféns forem usados como escudo

16 de Abril de 2021

C.FED - Deputados aprovam pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Violência doméstica

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, inaugurou um novo e necessário subsistema de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a comando previsto na Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, que determina a criação de políticas públicas prevendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e às obrigações internacionais que o País se comprometeu a cumprir para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. É produto da histórica percepção do machismo arraigado na sociedade brasileira, cuja lógica de poder afeta as mulheres, e, para além de buscar corrigir as desigualdades e promover a inclusão social, visa conferir tratamento adequado ao crescente e visível fenômeno da violência doméstica contra a mulher. Exemplo disso é a criação e a crescente implementação dos juizados de violência doméstica, além de uma série de disposições de caráter penal e processual penal visando à proteção e ao empoderamento da mulher em situação de violência doméstica perante o sistema de justiça. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

19/04/2021

LEI Nº 14.138, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 10.679, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

DECRETO Nº 10.678, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.676, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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