Penal

12 de Novembro de 2018

STJ - Ex-governador Paulo Octávio é mantido réu em ação que apura irregularidades em licenciamentos no DF

STJ - Negado pedido para revogar prisão preventiva de Andre Puccinelli Junior

TRF1 - Tribunal autoriza prisão de investigados na Operação Capitu

TRF2 - Risco de obstrução da justiça leva relator da Operação Furna da Onça a manter prisões temporárias

C.FED - Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas

TJDF - Júri condena homem por tentativa de feminicídio com emprego de fogo

9 de Novembro de 2018

STF - Lava-Jato: Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto

TJDF - Acusado de matar por embriaguez ao volante é condenado pelo júri popular

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Medidas Protetivas de Urgência

“A Lei Maria da Penha, como é popularmente conhecida a Lei Federal nº 11.340/2006, além de ser considerada uma das melhores leis sobre violência doméstica na América Latina, trouxe vários instrumentos inovadores na proteção de mulheres vítimas de violência que incluem não apenas a violência doméstica, mas também a proteção a qualquer tipo de conduta danosa impetrada simplesmente por reações misóginas. A referida lei nasceu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceituado no art. 226, § 8º, da Constituição Federal (Brasil, 1988), bem como em acordos e tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre o tema, como, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher – CEDAW (ONU, 1979). A Carta das Nações Unidas, reafirmando a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, baseou a edição da Lei Maria da Penha como o principal instrumento de combate à violência doméstica no Brasil. Com proteção peculiar ao sexo feminino, a referida lei desconsiderou outras questões de gênero no âmbito familiar, como no caso de transgênicos. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dra. Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 17/12/2012

O Assédio Sexual sob uma Perspectiva Pós-Estruturalista

Autor: Maria de Fátima Cabral Barro...

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09/11/2018

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Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de ve...

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LEI Nº 13.731, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

LEI Nº 13.732, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
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