Penal

17 de Novembro de 2017

STF - Rejeitado HC de policial militar acusado de participação em chacina no Pará

STF - Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato

STF - HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS

STM - Policial acusado de atirar contra viatura do Exército é absolvido: para Conselho de Justiça, tiros não foram intencionais

TRF3 - Decisão substitui prisão preventiva de ex-governador do mato grosso do sul por medidas cautelares

TRF2 - Tribunal decreta prisão preventiva de três deputados da Alerj, investigados na Operação Cadeia Velha

TJAL - Acusada de mandar matar homem contratado para assassinar esposo é condenada a dez anos

TJDFT - Metrô é condenado a indenizar por assédio em vagão

Leia mais
Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Criptomoedas - Persecução Penal

“Especificamente no caso brasileiro, embora coerente com o ordenamento jurídico, a compreensão de criptomoedas como ativos afasta as transações que as envolvem do controle típico das operações de câmbio. Como exemplo, não se aplicam aos exchanges brasileiros a legislação de regência quanto à matéria cambiária , tampouco se requer autorização para a atividade, tal como previsto no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 . Ademais, em um primeiro momento, caso criptomoedas sejam utilizadas como forma de pagamento de bens internacionais, essas operações não estariam sujeitas às diretrizes da Lei nº 1.807/1953  e do Decreto nº 42.820/1957 , que dispõe sobre operações de câmbio em importações e exportações. A despeito de eventual debate acerca da sua classificação jurídica como ativo ou como moeda, uma transferência em criptomoedas de qualquer endereço para um exchange hospedado em outro país pode, independentemente do valor, demorar poucos segundos. Depois, os valores podem ser convertidos em créditos em outras moedas soberanas rapidamente, a qualquer momento e de qualquer lugar. Caso os experimentos com criptomoedas estáveis tenham sucesso, não será sequer necessário retornar essas importâncias para o sistema bancário nacional ou estrangeiro. A perspectiva de desenvolvimento de criptomoedas estáveis confiáveis pode viabilizar a compra de ativos que mantenham paridade de poder de compra com moedas estrangeiras, mas que, caso não sejam declarados para fins tributários, não permitirão a configuração dos tipos penais de evasão de divisas própria (art. 22, caput, da Lei nº 7.492/1986) ou imprópria  (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986) , já que os valores não foram remetidos ao exterior. ” Assunto como esse, de autoria do estudioso WÉLLITON GEIB FERNANDES , você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 17/12/2012

O Assédio Sexual sob uma Perspectiva Pós-Estruturalista

Autor: Maria de Fátima Cabral Barro...

Jurisprudência

Loja Virtual

Loja Virtual

Conheca outros produtos
Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

16/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14.11.2017 - DOU - EDIÇÃO EXTRA DE 14.11.2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

14/11/2017

LEI Nº 13.506, DE 13.11.2017 - DOU DE 14.11.2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobili...

10/11/2017

DECRETO Nº 9.195, DE 09.11.2017 - DOU DE 10.11.2017
Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

09/11/2017

LEI Nº 13.505, DE 08.11.2017 - DOU DE 09.11.2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em sit...

Veja mais Normas Síntese