Penal

18 de Outubro de 2019

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STF - Extinta punibilidade de Natan Donadon com base em decreto presidencial de indulto natalino

STM - Sargento é condenado à pena de exclusão das Forças Armadas

17 de Outubro de 2019

STMSTF -Supremo julga hoje ações sobre prisão após condenação em segunda instância

STJ - Mulher acusada de homicídio após aplicar silicone em cliente vai continuar em prisão preventiva

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Execução Provisória da Pena

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP reavivou o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena no Brasil. Por um placar de sete votos a quatro, a Corte Constitucional tornou a considerar que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”. A decisão proferida pelo STF concluiu por afirmar a compatibilidade do que dispõe o art. 637 do Código de Processo Penal com o preceito constitucional que positiva a presunção de inocência na legislação pátria. A discussão sobre a chamada execução provisória da pena, desde então, reavivou o debate na doutrina sobre o momento de execução da pena haurida de uma condenação criminal. No mesmo ano de 2016, o STF voltou a apreciar o tema em pelo menos mais duas oportunidades. Assunto como esse, de autoria dos Drs. Antônio Henrique Graciano Suxberger e Vanessa Wendhausen Cavallazzi, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

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Atualizado em 17/12/2012

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17.10.2019 - DOU DE 18.10.2019
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