Penal

17 de Janeiro de 2019

TRF1 - Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

STJ - Negada revogação de prisão temporária a investigado na Operação Pityocampa

STJ - Indeferido pedido de transferência de Delúbio Soares para presídio de Goiás ou do DF

16 de Janeiro de 2019

STJ - Capitão da PM acusado de matar adolescente e ferir outro por vingança continua em preventiva

TJAC - Jovens acusados de triplo homicídio no bairro Novo Horizonte são pronunciados

TJAM - Júri condena réu por homicídio e determina a internação em hospital de custódia

TJDF - Sobrinho é condenado a 16 anos de prisão por tentar matar a tia

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Precedente jurisprudencial

“A respeito da possibilidade de adoção de medidas cautelares com base no poder geral de cautela, colhe-se o seguinte precedente do STF: Processual penal. Imposição de condições judiciais (alternativas à prisão processual). Possibilidade. Poder geral de cautela. Ponderação de interesses. Art. 798 do CPC. [...] 3. Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela (CPC, art. 798; CPP, art. 3º). [...] (HC 94147, 2ª T., Relª Min. Ellen Gracie, J. 27.05.2008, DJe-107 divulg. 12.06.2008, public. 13.06.2008, Ement. v. 02323-05, p. 00921, LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 451-459). Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

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