Penal

10 de Julho de 2020

STF - Ministro Celso de Mello determina arquivamento de notícia-crime contra ministro-chefe do GSI

STF - Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz

STJ - Sexta Turma anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês

CNJ - Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção

CNJ - Contaminações por Covid-19 no sistema prisional ultrapassam 10 mil casos

TJMG - Mantida condenação por estupro de vulnerável

TJMS - Mantida condenação de homem que comprou celular roubado

TRF3 - Tribunal determina afastamento e prisão preventiva de juiz investigado

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Código de Processo Penal e Mandato eletivo

Dispõe o art. 319, IV, do Código de Processo Penal que está ao alcance do juiz aplicar, como medida cautelar diversa da prisão preventiva, a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. Por força dessa previsão, não é incomum que o Ministério Público reclame o afastamento de agentes públicos dos respectivos mandatos eletivos, vale dizer, alcançados pelo voto popular, de conformidade com os mais caros e valiosos princípios que designam um Estado Democrático de Direito. Dentre eles, destacamos, para os efeitos deste estudo, os Parlamentares estaduais, distritais e federais (deputados e senadores). Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. Conheça a revista: https://go.hotmart.com/B33302951B

Direito Penal e Processual Penal

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 17/12/2012

O Assédio Sexual sob uma Perspectiva Pós-Estruturalista

Autor: Maria de Fátima Cabral Barro...

Jurisprudência

Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

10/07/2020

LEI Nº 14.024, DE 09.07.2010 - DOU DE 10.07.2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

09/07/2020

LEI Nº 14.023, DE 08.07.2020 - DOU DE 09.07.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

08/07/2020

LEI Nº 14.022, DE 07.06.2020 - DOU DE 08.07.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

DECRETO Nº 10.418, DE 07.07.2020 - DOU DE 08.07.2020
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

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