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Comentário Síntese: Penal

Execução Provisória da Pena

A discussão sobre a chamada execução provisória da pena, desde então, reavivou o debate na doutrina sobre o momento de execução da pena haurida de uma condenação criminal. No mesmo ano de 2016, o STF voltou a apreciar o tema em pelo menos mais duas oportunidades. Em outubro do mesmo ano, o Pleno do Tribunal negou o pedido de medida acauteladora de duas ações diretas de constitucionalidade aviadas em face da redação do art. 283 do CPP (Brasil, ADC 43 e 44-MC, 2016a). Em novembro do mesmo ano, por seu Plenário virtual, o Tribunal aprovou tese, com repercussão geral, reafirmando a sua jurisprudência sobre o tema (Brasil, ARE 964.246-RG, 2016c). Revisitado o tema em três ocasiões, é certo que o Tribunal não se limitou a afirmar o mesmo argumento por três vezes. Em cada uma das decisões proferidas pelo Colegiado, os argumentos discutidos foram outros. No caso do HC 126.292, a discussão situou-se na possibilidade de se iniciar a execução da pena na pendência de recursos extraordinários. Já no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, o Tribunal reconheceu que a prisão decorrente do processo cujas instâncias ordinárias de revisibilidade se esgotaram é uma prisão “pena”, e não uma prisão processual, dado que a leitura do art. 283 do CPP refere-se justamente às prisões processuais (e não à prisão decorrente da condenação cujo início de execução se verifica). Já no julgamento do ARE 964.246-RG, o Tribunal limitou-se a afirmar que a compreensão que reconhece a execução provisória da pena é reiteração de sua própria jurisprudência. Assunto como esse, de autoria do Dr. ANTONIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

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