Penal

22 de Setembro de 2017

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21 de Setembro de 2017

TRF2 - Tribunal julga mérito de habeas corpus de Jacob Barata Filho e confirma ordem de prisão preventiva

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Feminicídio

Com o advento da Lei nº 13.104/2015, o art. 121 do Código Penal (DL 2.848/1940, de 07.12.1940) foi contemplado com mais uma figura qualificadora do crime de homicídio, somando ao seu § 2º, além dos cinco incisos então em vigor , o inciso VI, que introduziu no nosso ordenamento penal a figura denominada de feminicídio, a qual, na mesma linha da Lei Maria da Penha, tem como inspiração a tentativa de reduzir as inúmeras infrações penais que ocorrem no interior dos lares, no seio das famílias, acrescentando, ainda, ao seu rol de incidência, os casos relacionados ao desprezo ao gênero feminino. Com a promulgação da referida Lei, o Brasil foi o 16º país latino-americano a incluir a figura do feminicídio no seu ordenamento jurídico. A nova circunstância qualificadora, para além das discussões doutrinárias acerca de sua inconstitucionalidade, a princípio sem fundamento em razão de propiciar maior proteção à pessoa (mulher) em situação de vulnerabilidade social, histórica e cultural , e no tocante à acertada opção pelo nome “feminicídio”, em detrimento de “femicídio”, opção esta genericamente aplicável a qualquer tipo de homicídio contra a mulher e utilizada em parte da América Latina  e no Caribe , trouxe, ainda, a relevante controvérsia sobre a sua natureza, ou seja, se possui característica de circunstância qualificadora objetiva ou subjetiva. Assunto como esse, de autoria do Dr. Sérgio Ricardo de Souza, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

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Atualizado em 17/12/2012

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