Penal

21 de Setembro de 2018

TJDF - Prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos em crimes de violência doméstica

TJDF - Turma mantém condenação por embriaguez, direção perigosa, desacato e desobediência

TJGO - Condenada advogada que caluniou juíza em petição

C.FED - Projeto prevê “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência acionarem diretamente a polícia

20 de Setembro de 2018

TJAL - Câmara Criminal mantém condenação de mulher por agressão e assalto a turista

TJAM - Justiça do AM condena a 151 anos de reclusão acusados de rede de exploração sexual de menores indígenas

TJGO - Vítima de tentativa de homicídio será indenizada por danos morais pelos autores do crime

TJMG - Justiça condena autor de crime de carona por WhatsApp

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Penal

Do trabalho em condições análogo ao de escravo

“No Brasil, de forma particular pode-se apontar que a essência da construção do regramento jurídico proibitivo da prática do trabalho análogo à de escravo, encontra-se prescrito no art. 149 do Código Penal. ‘Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.’ O legislador pátrio fixou de maneira indiscutível a intenção de coibir ações que desrespeitassem a dignidade da pessoa humana, criminalizando condutas que redundariam na exploração do trabalhador.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

Direito Penal e Processual Penal

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Doutrinas

Atualizado em 17/12/2012

O Assédio Sexual sob uma Perspectiva Pós-Estruturalista

Autor: Maria de Fátima Cabral Barro...

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11/09/2018

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