Tributário

19 de Abril de 2021

STF - Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)

C.FED - Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia

TRF1 - Discussão judicial do crédito tributário não garante a emissão de Certidão Negativa Débito

16 de Abril de 2021

STF - Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

STF - Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)

15 de Abril de 2021

S.FED - Prorrogação da entrega do IRPF até 31 de julho segue para sanção do presidente

C.FED - Proposta prevê isenção de IPI para compra de ambulâncias durante a pandemia

C.FED - Proposta prevê isenção tributária para seringa e agulha na pandemia

Leia mais
Comentário Síntese

Comentário Síntese: Tributário

Imunidade específica para o ITBI direito

Entre a infinidade de temas tratados pela legislação constitucional, verificam-se as normas definidoras do Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, encontram-se positivadas, na Magna Carta, as diretrizes básicas a serem observadas pelos entes federados no momento da instituição das exações tributárias. Vê-se, assim, que todas as premissas necessárias à tributação são extraídas do Texto Constitucional e, por obvio, são de observância obrigatória. Além da obrigatoriedade de se seguir as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, o próprio Texto Constitucional apresenta a necessidade de regulamentação da matéria por meio de legislação infraconstitucional, de modo a proporcionar a perfeita aplicabilidade e uniformização da interpretação. É o que determina o art. 146, in verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos ferradores, bases de cálculo e contribuintes; Artigos como este, de autoria do Dr. Thiago Ferreira de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

Estudos Tributários

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

19/04/2021

LEI Nº 14.138, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 10.679, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

DECRETO Nº 10.678, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.676, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Veja mais Normas Síntese