Tributário / Aduaneiro

17 de Novembro de 2017

STF - Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro

TRF1 - Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

16 de Novembro de 2017

TRF1 - Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

13 de Novembro de 2017

STF - Rejeitada tramitação de ADI que questionava decreto de MS sobre tributação de compras a distância

STF - Ministro afasta legitimidade de associação para ajuizar ADI contra norma da Receita Federal

C.FED - Aprovada isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre comercialização e importação de fralda geriátrica

7 de Novembro de 2017

TRF1 - Prescrição de tributo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário

31 de Outubro de 2017

C.FED - Comissões debatem aumento da tributação de refrigerantes

Leia mais
Comentário Síntese

Comentário Síntese: Tributário / Aduaneiro

Comércio Eletrônico e Tributação

A problemática a respeito da tributação de softwares apresenta maior dificuldade na classificação do bem, como imaterial (bem incorpóreo); inclui-se no conceito de mercadoria, bem móvel ou no de serviço. Conforme previsão na Lei Complementar nº 116/2003, a incidência do ISS no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a melhor tese aplicável ao caso seria considerar o software como serviço, sujeito à incidência do ISS, quando desenvolvido por encomenda direta do consumidor final, e era considerada como mercadoria, sujeita à incidência do ICMS, quando desenvolvido para ser vendido em massa – entende-se por software de prateleira. Artigos como este, de autoria da Doutora Monique da Silva Soares, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

Estudos Tributários

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 05/03/2013

O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal

Autor: Samyr Naspolini

Jurisprudência

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Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

16/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14.11.2017 - DOU - EDIÇÃO EXTRA DE 14.11.2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

14/11/2017

LEI Nº 13.506, DE 13.11.2017 - DOU DE 14.11.2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobili...

10/11/2017

DECRETO Nº 9.195, DE 09.11.2017 - DOU DE 10.11.2017
Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

09/11/2017

LEI Nº 13.505, DE 08.11.2017 - DOU DE 09.11.2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em sit...

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