Tributário / Aduaneiro

19 de Julho de 2018

TRF3 - Tribunal autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS

17 de Julho de 2018

TRF1 - Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco

13 de Julho de 2018

TJDF - Turma nega à deficiente visual isenção de ICMS para compra de automóvel

2 de Julho de 2018

TRF1 - União dever arcar com custas de extinção de execução fiscal em duplicidade

C.FED - Projeto dá isenção de IPI para carros comprados por pessoas com Síndrome de Down

STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

21 de Junho de 2018

STF - STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF

C.FED - Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária elege hoje presidente e vices

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Tributário / Aduaneiro

Instrumentos de uniformização da jurisprudência com aplicação de precedentes

“O que se observa, de maneira geral, é que a legislação processual foi modernizada com o intuito de oferecer uma prestação jurisdicional mais rápida, uniforme e eficaz para o interesse dos jurisdicionados, alcançando, de modo mais célere, a pacificação dos conflitos sociais, fim último do processo, sejam eles entre particulares ou entre particular e o Estado. Com esse mister, o novo CPC laborou no sentido de criar ferramentas processuais (ou aperfeiçoar as já existentes) em que se prestigiem os precedentes judiciais firmados pelos Tribunais Superiores, evitando, assim, que controvérsias repetidas em série e que já foram examinadas e solucionadas pelas altas Cortes em determinado caso voltem a ‘congestionar’ as prateleiras do Poder Judiciário, bem como que jurisdicionados em situações idênticas recebam, por alguma razão, prestação jurisdicional distinta, configurando violação à isonomia”. Artigos como este, de autoria dos Doutores Eduardo Souto do Nascimento e Ricardo Braghini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

Estudos Tributários

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 05/03/2013

O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal

Autor: Samyr Naspolini

Jurisprudência

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Últimas Normas

17/07/2018

DECRETO Nº 9.447, DE 16.07.2018 - DOU DE 17.07.2018
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12/07/2018

DECRETO Nº 9.446, DE 11.07.2018 - DOU DE 12.07.2018
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