Tributário / Aduaneiro

20 de Julho de 2017

CFED - Proposta permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda gastos com cultura

CFED - Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS

19 de Julho de 2017

TRF3 - Liminar mantém empresas em regime de desoneração da folha de salários

18 de Julho de 2017

C.DEP. - Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empresa

14 de Julho de 2017

CFED - Parecer sobre MP da regularização tributária será apresentado

SFED - Regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados segue para sanção

SFED - Comissão mista aprova relatório da MP que refinancia dívidas tributárias

12 de Julho de 2017

CFED - Audiência discute MP que trata de débitos não tributários

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Tributário / Aduaneiro

Vigência da Lei Processual no Tempo e os Honorários da Sucumbência no Novo CPC

A vigência de uma lei, como se vê, é estabelecida por ela própria, ou por outra lei, sem prejuízo de princípios superiores, como o da irretroatividade, por exemplo. E existem regras gerais, especialmente em se tratando de leis processuais, como a seguir se verá. O mais importante é sabermos que as regras a respeito da vigência de uma lei em geral são estabelecida por ela própria, e no tema objeto deste estudo não é diferente, pois o novo Código de Processo Civil estabelece importantes regras a respeito de sua vigência, que não podem ser ignoradas por seus aplicadores, sob pena de estarem violando dispositivo expresso de lei e ensejando, assim, o recurso especial, que nos termos estabelecidos na vigente Constituição Federal é cabível quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Dito isto, passamos a examinar as regras existentes no novo Código de Processo Civil a respeito de sua vigência. Artigos como este, de autoria do Doutor Hugo de Brito Machado, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

Estudos Tributários

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 05/03/2013

O ICMS dos Importados e a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal

Autor: Samyr Naspolini

Jurisprudência

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Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

20/07/2017

DECRETO Nº 9.100, DE 19.07.2017 - DOU DE 20.07.2017
Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portu...

19/07/2017

DECRETO Nº 9.099, DE 18.07.2017 - DOU DE 19.07.2017
Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.

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Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a li...

18/07/2017

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