Tributário

19 de Outubro de 2020

C.FED - Projeto isenta de IPI veículo comprado por corretor de imóveis

16 de Outubro de 2020

TJMS - Portador de câncer faz jus a isenção do imposto de renda

TRF1 - Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

TRF4 - União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

C.FED - Proposta prevê parcelamento de doações feitas na declaração do Imposto de Renda

15 de Outubro de 2020

STJ - Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

13 de Outubro de 2020

STJ - Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

8 de Outubro de 2020

C.FED - Proposta permite dedução do IR de doações a projetos aprovados por conselhos da criança

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Tributário

A Estreita Fronteira da Elisão e da Evasão Fiscal

Nesse sentido, indispensável que, para configuração da elisão, é necessário que o contribuinte ou o gestor vislumbre a ocorrência de um fato gerador; vislumbre que aquele fato ou negócio jurídico que se pretende praticar determine uma obrigação tributária na legislação competente. Em um segundo momento, é necessário que este contribuinte verifique uma alternativa ao fato ou negócio jurídico pretendido, verifique a utilização de outro negócio para alcançar o mesmo fim pretendido. E, por fim, é necessário que este contribuinte certifique-se que esse negócio alternativo (ou determinativo e indireto, como trata Sacha Coêlho) não se trata de um negócio ilícito, que poderia gerar a impossibilidade de imposição de penalidades, afastando o objetivo do instituto que se trata da economia lícita no pagamento de tributos. Artigos como este, de autoria do Doutor Diogo Lopes Cavalcante, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

Estudos Tributários

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

19/10/2020

LEI Nº 8.777, DE 16.10.2020 - DOE SE DE 19.10.2020
Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.

16/10/2020

DECRETO Nº 10.521, DE 15.10.2020 - DOU DE 16.10.2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

DECRETO Nº 10.520, DE 15.10.2020 - DOU DE 16.10.2020
Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

15/10/2020

LEI Nº 14.074, DE 14.10.2020 - DOU DE 15.10.2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

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