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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho
Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato SEGJUD.GP nº 366, de 15.07.2024, vigência a partir de 01.08.2024)| Recurso Ordinário | R$ 13.133,46 |
| Recurso de Revista e Embargos | R$ 26.266,92 |
| Recurso em Ação Rescisária | R$ 26.266,92 |
| Ação Rescisória - Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começam a fluir a partir do dia 24.09.2007. | |
