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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho - Indicadores.

Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho

Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato SEGJUD.GP nº 175, de 20.07.2021, vigência a partir de 01.08.2020)
Recurso Ordinário R$ 10.986,80
Recurso de Revista e Embargos R$ 21.973,60
Recurso em Ação Rescisária R$ 21.973,60
Ação Rescisória - Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começam a fluir a partir do dia 24.09.2007.
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