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Retificação - Decreto nº 10.671, de 09.04.2021 - DOU de 12.04.2021 - Ret. DOU de 29.04.2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

  Nota: Ver Decreto nº 10.671, de 09.04.2021 .

RETIFICAÇÃO - DOU de 29.04.2021
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção com as emendas de que trata o caput e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 49 da Constituição ."
Leia-se:
"Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção com as emendas de que trata o art. 1º e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 49 da Constituição ."
No Anexo,
Onde se lê:
"Data e local de adoção das emendas: Genebra, em 11 de junho de 2014, durante a 130ª Conferência Internacional do Trabalho."
Leia-se:
"Data e local de adoção das emendas: Genebra, em 11 de junho de 2014, durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho."