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Decreto nº 10.717, de 10.06.2021 - DOU de 11.06.2021

Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019 , que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º .....
.....
§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
....." (NR)
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes