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Decreto nº 12.431, de 11.04.2025 - DOU de 14.04.2025
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Revoga o
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996
, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a
Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
.
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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição
,
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Art.
1º Fica revogado o
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996
.
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Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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Luciana Barbosa de Oliveira Santos
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José Múcio Monteiro Filho
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Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
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Enrique Ricardo Lewandowski
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