Últimas Normas - Leis Complementares

23 de Janeiro de 2025

Republicação Parcial - Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 - DOU - Edição Extra de 16.01.2025 - Rep. Parcial DOU de 23.01.2025

17 de Janeiro de 2025

Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 - DOU - Edição Extra de 16.01.2025 - Rep. Parcial DOU de 23.01.2025

16 de Janeiro de 2025

Lei Complementar nº 213, de 15.01.2025 - DOU de 16.01.2025

14 de Janeiro de 2025

Lei Complementar nº 212, de 13.01.2025 - DOU de 14.01.2025

31 de Dezembro de 2024

Lei Complementar nº 211, de 30.12.2024 - DOU de 31.12.2024

4 de Outubro de 2024

Lei Complementar nº 209, de 03.10.2024 - DOU de 04.10.2024

3 de Julho de 2024

Lei Complementar nº 208, de 02.07.2024 - DOU de 03.07.2024

13 de Junho de 2024

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 - DOU de 29.12.2023 - D.Veto DOU de 13.06.2024

17 de Maio de 2024

Lei Complementar nº 207, de 16.05.2024 - DOU de 17.05.2024

Lei Complementar nº 206, de 16.05.2024 - DOU de 17.05.2024

29 de Dezembro de 2023

Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023 - DOU de 29.12.2023 - D.Veto DOU de 13.06.2024

26 de Dezembro de 2023

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 200, de 30.08.2023 - DOU de 31.08.2023 - D.Veto DOU - Edição Extra de 22.12.2023

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 199, de 01.08.2023 - DOU de 02.08.2023 - D.Veto DOU - Edição Extra de 22.12.2023

25 de Outubro de 2023

Lei Complementar nº 201, de 24.10.2023 - DOU - Edição Extra de 24.10.2023

31 de Agosto de 2023

Lei Complementar nº 200, de 30.08.2023 - DOU de 31.08.2023 - D.Veto DOU - Edição Extra de 22.12.2023

2 de Agosto de 2023

Lei Complementar nº 199, de 01.08.2023 - DOU de 02.08.2023 - D.Veto DOU - Edição Extra de 22.12.2023

29 de Junho de 2023

Lei Complementar nº 198, de 28.06.2023 - DOU - Edição Extra de 28.06.2023

22 de Dezembro de 2022

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022 - D.Veto DOU de 05.08.2022 - D.Veto DOU de 22.12.2022

25 de Agosto de 2022

Lei Complementar nº 196, de 24.08.2022 - DOU de 25.08.2022

5 de Agosto de 2022

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022 - D.Veto DOU de 05.08.2022

11 de Julho de 2022

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021 - Ret. DOU - Edição Extra de 17.12.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.07.2022

24 de Junho de 2022

Lei Complementar nº 194, de 23.06.2022 - DOU - Edição Extra de 23.06.2022 - D.Veto DOU de 05.08.2022 - D.Veto DOU de 22.12.2022

18 de Março de 2022

Lei Complementar nº 193, de 17.03.2022 - DOU de 18.03.2022

14 de Março de 2022

Lei Complementar nº 192, de 11.03.2022 - DOU - Edição Extra de 11.03.2022

9 de Março de 2022

Lei Complementar nº 191, de 08.03.2022 - DOU de 09.03.2022

5 de Janeiro de 2022

Lei Complementar nº 190, de 04.01.2022 - DOU de 05.01.2022

Lei Complementar nº 189, de 04.01.2022 - DOU de 05.01.2022

3 de Janeiro de 2022

Lei Complementar nº 188, de 31.12.2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021

20 de Dezembro de 2021

Retificação - Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021 - Ret. DOU - Edição Extra de 17.12.2021

17 de Dezembro de 2021

Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021 - Ret. DOU - Edição Extra de 17.12.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.07.2022