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4 de Junho de 2021

Retificação - Lei Complementar nº 182, de 01.06.2021 - DOU de 02.06.2021 - Ret. DOU - Edição Extra de 04.06.2021

2 de Junho de 2021

Lei Complementar nº 182, de 01.06.2021 - DOU de 02.06.2021 - Ret. DOU - Edição Extra de 04.06.2021

7 de Maio de 2021

Lei Complementar nº 181, de 06.05.2021 - DOU de 07.05.2021

15 de Abril de 2021

Lei Complementar nº 180, de 14.04.2021 - DOU de 15.04.2021

29 de Março de 2021

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 177, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

25 de Fevereiro de 2021

Lei Complementar nº 179, de 24.02.2021 - DOU de 25.02.2021

14 de Janeiro de 2021

Lei Complementar nº 178, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021

13 de Janeiro de 2021

Lei Complementar nº 177, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

30 de Dezembro de 2020

Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020 - DOU - Edição Extra de 29.12.2020

24 de Setembro de 2020

Lei Complementar nº 175, de 23.09.2020 - DOU de 24.09.2020

6 de Agosto de 2020

Lei Complementar nº 174, de 05.08.2020 - DOU de 06.08.2020

28 de Maio de 2020

Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020 - DOU de 28.05.2020

20 de Dezembro de 2019

Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019 - DOU de 20.12.2019

3 de Dezembro de 2019

Lei Complementar nº 169, de 02.12.2019 - DOU de 03.12.2019

13 de Junho de 2019

Lei Complementar nº 168, de 12.06.2019 - DOU de 13.06.2019

25 de Abril de 2019

Lei Complementar nº 167, de 24.04.2019 - DOU de 25.04.2019

9 de Abril de 2019

Lei Complementar nº 166, de 08.04.2019 - DOU de 09.04.2019

19 de Dezembro de 2018

Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018

9 de Abril de 2018

Lei Complementar nº 162, de 06.04.2018 - DOU de 09.04.2018

5 de Janeiro de 2018

Lei Complementar nº 161, de 04.01.2018 - DOU de 05.01.2018

23 de Novembro de 2017

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 - DOU de 08.08.2017 - D.Veto DOU de 23.11.2017

8 de Agosto de 2017

Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 - DOU de 08.08.2017 - D.Veto DOU de 23.11.2017

1 de Junho de 2017

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016 - D.Veto DOU de 01.06.2017

22 de Maio de 2017

Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

24 de Fevereiro de 2017

Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017

30 de Dezembro de 2016

Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016 - D.Veto DOU de 01.06.2017

29 de Dezembro de 2016

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 - DOU de 28.10.2016 - D.Veto DOU de 29.12.2016

Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

28 de Outubro de 2016

Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 - DOU de 28.10.2016 - D.Veto DOU de 29.12.2016

19 de Abril de 2016

Lei Complementar nº 154, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016

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