Últimas Normas - Medidas Provisórias

16 de Abril de 2025

Medida Provisória nº 1.296, de 15.04.2025 - DOU - Edição Extra de 15.04.2025

15 de Abril de 2025

Medida Provisória nº 1.295, de 14.04.2025 - DOU de 15.04.2025

14 de Abril de 2025

Medida Provisória nº 1.294, de 11.04.2025 - DOU de 14.04.2025

28 de Março de 2025

Medida Provisória nº 1.293, de 27.03.2025 - DOU de 28.03.2025

13 de Março de 2025

Medida Provisória nº 1.292, de 12.03.2025 - DOU - Edição Extra de 12.03.2025

7 de Março de 2025

Medida Provisória nº 1.291, de 06.03.2025 - DOU - Edição Extra de 06.03.2025

5 de Março de 2025

Medida Provisória nº 1.290, de 28.02.2025 - DOU - Edição Extra de 28.02.2025

16 de Janeiro de 2025

Medida Provisória nº 1.288, de 16.01.2025 - DOU - Edição Extra de 16.01.2025

9 de Janeiro de 2025

Medida Provisória nº 1.287, de 08.01.2025 - DOU de 09.01.2025

24 de Dezembro de 2024

Medida Provisória nº 1.280, de 23.12.2024 - DOU de 24.12.2024

12 de Dezembro de 2024

Medida Provisória nº 1.278, de 11.12.2024 - DOU de 12.12.2024

29 de Novembro de 2024

Medida Provisória nº 1.277, de 28.11.2024 - DOU de 29.11.2024

25 de Novembro de 2024

Medida Provisória nº 1.276, de 22.11.2024 - DOU de 25.11.2024

Medida Provisória nº 1.274, de 22.11.2024 - DOU - Edição Extra de 22.11.2024

14 de Novembro de 2024

Medida Provisória nº 1.273, de 13.11.2024 - DOU - Edição Extra de 13.11.2024

1 de Novembro de 2024

Medida Provisória nº 1.272, de 25.10.2024 - DOU - Edição Extra de 25.10.2024

Medida Provisória nº 1.271, de 25.10.2024 - DOU - Edição Extra de 25.10.2024

24 de Outubro de 2024

Medida Provisória nº 1.267, de 19.10.2024 - DOU - Edição Extra de 19.10.2024

15 de Outubro de 2024

Medida Provisória nº 1.266, de 14.10.2024 - DOU de 15.10.2024

8 de Outubro de 2024

Medida Provisória nº 1.263, de 07.10.2024 - DOU de 08.10.2024

4 de Outubro de 2024

Medida Provisória nº 1.262, de 03.10.2024 - DOU - Edição Extra de 03.10.2024

3 de Outubro de 2024

Medida Provisória nº 1.261, de 02.10.2024 - DOU - Edição Extra de 02.10.2024

23 de Setembro de 2024

Medida Provisória nº 1.259, de 20.09.2024 - DOU - Edição Extra de 20.09.2024

27 de Agosto de 2024

Medida Provisória nº 1.255, de 26.08.2024 - DOU de 27.08.2024

8 de Agosto de 2024

Medida Provisória nº 1.251, de 07.08.2024 - DOU de 08.08.2024 - Rep. DOU - Edição Extra de 08.08.2024

7 de Agosto de 2024

Medida Provisória nº 1.250, de 06.08.2024 - DOU de 07.08.2024

5 de Agosto de 2024

Medida Provisória nº 1.249, de 02.08.2024 - DOU de 05.08.2024

1 de Agosto de 2024

Medida Provisória nº 1.247, de 31.07.2024 - DOU - Edição Extra de 31.07.2024

18 de Julho de 2024

Medida Provisória nº 1.245, de 18.07.2024 - DOU - Edição Extra de 18.07.2024

10 de Julho de 2024

Medida Provisória nº 1.240, de 09.07.2024 - DOU de 10.07.2024