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9 de Maio de 2025

Retificação - Lei nº 15.134, de 06.05.2025 - DOU de 07.05.2025 - Ret. DOU de 09.05.2025

7 de Maio de 2025

Lei nº 15.134, de 06.05.2025 - DOU de 07.05.2025 - Ret. DOU de 09.05.2025

Lei nº 15.133, de 06.05.2025 - DOU de 07.05.2025

5 de Maio de 2025

Lei nº 15.132, de 30.04.2025 - DOU - Edição Extra de 02.05.2025

30 de Abril de 2025

Lei nº 15.130, de 29.04.2025 - DOU de 30.04.2025

29 de Abril de 2025

Lei nº 15.127, de 28.04.2025 - DOU de 29.04.2025

Lei nº 15.126, de 28.04.2025 - DOU de 29.04.2025

25 de Abril de 2025

Lei nº 15.125, de 24.04.2025 - DOU de 25.04.2025

Lei nº 15.124, de 24.04.2025 - DOU de 25.04.2025

Lei nº 15.123, de 24.04.2025 - DOU de 25.04.2025

14 de Abril de 2025

Lei nº 15.122, de 11.04.2025 - DOU de 14.04.2025

8 de Abril de 2025

Lei nº 15.120, de 07.04.2025 - DOU de 08.04.2025

4 de Abril de 2025

Retificação - Lei nº 15.116, de 02.04.2025 - DOU de 03.04.2025 - Ret. DOU de 04.04.2025

3 de Abril de 2025

Lei nº 15.117, de 02.04.2025 - DOU de 03.04.2025

Lei nº 15.116, de 02.04.2025 - DOU de 03.04.2025 - Ret. DOU de 04.04.2025

1 de Abril de 2025

Lei nº 14.765, de 22.12.2023 - DOU - Edição Extra de 22.12.2023

21 de Março de 2025

Retificação - Lei nº 15.077, de 27.12.2024 - DOU - Edição Extra de 27.12.2024 - Ret. DOU de 21.03.2025

18 de Março de 2025

Lei nº 15.112, de 17.03.2025 - DOU de 18.03.2025

14 de Março de 2025

Lei nº 15.109, de 13.03.2025 - DOU de 14.03.2025

Lei nº 15.108, de 13.03.2025 - DOU de 14.03.2025

19 de Fevereiro de 2025

Retificação - Lei nº 15.097, de 10.01.2025 - DOU - Edição Extra de 10.01.2025 - Ret. DOU de 19.02.2025

Retificação - Lei nº 15.103, de 22.01.2025 - DOU de 23.01.2025 - Ret. DOU de 19.02.2025

23 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.103, de 22.01.2025 - DOU de 23.01.2025 - Ret. DOU de 19.02.2025

16 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.102, de 15.01.2025 - DOU de 15.01.2025

14 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.100, de 13.01.2025 - DOU de 14.01.2025

13 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.097, de 10.01.2025 - DOU - Edição Extra de 10.01.2025 - Ret. DOU de 19.02.2025

9 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.094, de 08.01.2025 - DOU de 09.01.2025

8 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.089, de 07.01.2025 - DOU de 08.01.2025

7 de Janeiro de 2025

Lei nº 15.078, de 27.12.2024 - DOU de 30.12.2024

Lei nº 15.088, de 06.01.2025 - DOU de 07.01.2025

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