Últimas Normas - Decretos
12 de Fevereiro de 2025
Decreto nº 12.381, de 11.02.2025 - DOU de 12.02.2025
7 de Fevereiro de 2025
Decreto nº 12.374, de 06.02.2025 - DOU de 07.02.2025
3 de Fevereiro de 2025
Decreto nº 12.373, de 31.01.2025 - DOU de 03.02.2025
20 de Janeiro de 2025
Decreto nº 12.363, de 17.01.2025 - DOU de 20.01.2025
Decreto nº 12.362, de 17.01.2025 - DOU - Edição Extra de 17.01.2025
15 de Janeiro de 2025
Decreto nº 12.358, de 14.01.2025 - DOU de 15.01.2025
31 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.345, de 30.12.2024 - DOU de 31.12.2024
Decreto nº 12.343, de 30.12.2024 - DOU de 31.12.2024
Decreto nº 12.342, de 30.12.2024 - DOU de 31.12.2024
27 de Dezembro de 2024
Decreto Legislativo nº 273, de 23.12.2024 - DOU de 24.12.2024 - Rep. DOU de 27.12.2024
24 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.338, de 23.12.2024 - DOU - Edição Extra de 23.12.2024
Decreto nº 12.340, de 23.12.2024 - DOU de 24.12.2024
23 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.336, de 20.12.2024 - DOU de 23.12.2024
20 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.323, de 19.12.2024 - DOU de 20.12.2024
18 de Dezembro de 2024
17 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.312, de 16.12.2024 - DOU de 17.12.2024
16 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.309, de 13.12.2024 - DOU - Edição Extra de 13.12.2024 - Rep. Parcial DOU de 18.12.2024
12 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.308, de 11.12.2024 - DOU de 12.12.2024
Decreto nº 12.307, de 11.12.2024 - DOU de 12.12.2024
10 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.301, de 09.12.2024 - DOU de 10.12.2024
Decreto nº 12.304, de 09.12.2024 - DOU de 10.12.2024
Decreto nº 12.305, de 09.12.2024 - DOU de 10.12.2024
9 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.299, de 06.12.2024 - DOU de 09.12.2024
6 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.292, de 05.12.2024 - DOU - Edição Extra de 05.12.2024
4 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.287, de 03.12.2024 - DOU de 04.12.2024
2 de Dezembro de 2024
Decreto nº 12.280, de 29.11.2024 - DOU de 02.12.2024
Decreto nº 12.285, de 29.11.2024 - DOU de 02.12.2024
Decreto nº 12.281, de 29.11.2024 - DOU de 02.12.2024
29 de Novembro de 2024
Decreto nº 12.260, de 28.11.2024 - DOU de 29.11.2024
25 de Novembro de 2024
Decreto nº 12.257, de 22.11.2024 - DOU - Edição Extra de 22.11.2024