Últimas Normas - Decretos
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18 de Junho de 2025
Decreto nº 12.516, de 17.06.2025 - DOU de 18.06.2025
17 de Junho de 2025
Decreto nº 12.515, de 16.06.2025 - DOU de 17.06.2025
Decreto nº 12.514, de 16.06.2025 - DOU de 17.06.2025
12 de Junho de 2025
Decreto nº 12.502, de 11.06.2025 - DOU de 12.06.2025
Decreto nº 12.499, de 11.06.2025 - DOU - Edição Extra de 11.06.2025
10 de Junho de 2025
Decreto nº 12.498, de 09.06.2025 - DOU de 10.06.2025
6 de Junho de 2025
Decreto nº 12.491, de 05.06.2025 - DOU de 06.06.2025
4 de Junho de 2025
Decreto nº 12.484, de 03.06.2025 - DOU de 04.06.2025
3 de Junho de 2025
Decreto nº 12.481, de 02.06.2025 - DOU de 03.06.2025
Decreto nº 12.478, de 02.06.2025 - DOU de 03.06.2025
30 de Maio de 2025
Decreto Legislativo nº 172, de 29.05.2025 - DOU de 30.05.2025
28 de Maio de 2025
Decreto nº 12.470, de 27.05.2025 - DOU de 28.05.2025
23 de Maio de 2025
Decreto nº 12.467, de 23.05.2025 - DOU - Edição Extra de 23.05.2025
Decreto nº 12.466, de 22.05.2025 - DOU - Edição Extra de 22.05.2025
22 de Maio de 2025
Decreto nº 12.464, de 21.05.2025 - DOU de 22.05.2025
Decreto nº 12.465, de 21.05.2025 - DOU de 22.05.2025
20 de Maio de 2025
Decreto nº 12.456, de 19.05.2025 - DOU de 20.05.2025
16 de Maio de 2025
Decreto nº 12.455, de 15.05.2025 - DOU - Edição Extra de 15.05.2025
15 de Maio de 2025
Decreto nº 12.453, de 14.05.2025 - DOU de 15.05.2025
7 de Maio de 2025