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18 de Junho de 2021

STJ - Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada

STF - Ministra pede informações ao governo e ao legislativo sobre distribuição de verbas orçamentárias

STF - PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares

SFED - Senado aprova MP que desestatiza Eletrobras; texto volta para Câmara

CFED - Proposta torna o ressarcimento ao erário imprescritível ao mudar leis

TJSP - Mantida condenação de médico por improbidade administrativa em Paulínia

TJPR - Iniciativas do Judiciário paranaense levam aparelhos eletrônicos para alunos de baixa renda

TJMS - Parceria do TJ com município pode garantir construção de escola pública

TJMT - Justiça intermedeia solução para interdição de mercados que descumpriram medidas restritivas

TJMT - TJ declara inconstitucional dez leis de Sinop que doaram terrenos a instituições

17 de Junho de 2021

AGU - Obtido bloqueio de R$ 14,5 milhões em bens de desmatador da Amazônia

AGU - União não é parte obrigatória em litígios sobre fornecimento de medicamentos

TJTO - Discussão sobre ações para agilizar regularização fundiária no município

TJSP - OE julga constitucional lei que disciplina instalação de pontos de descarte

TJSC - Delegado é condenado à perda do cargo por atos de improbidade administrativa em Laguna

TJMG - Justiça suspende licença ambiental e impede o corte de 927 árvores em BH

TJMG - TJ cria projeto para destravar obras públicas municipais

TJDF - DF é condenado a indenizar idosa que caiu de maca em pronto-socorro

STF - Lei da PB que afastava carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional

STF - Partidos questionam sigilo centenário do Exército sobre procedimento disciplinar contra Pazuello

STF - Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios

STF - Declarada inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos

TRF4 - É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar

16 de Junho de 2021

SFED - PEC que acaba com a perda automática de cidadania é aprovada em dois turnos

CFED - Proposta dispensa entidades sem fins lucrativos de licenças e alvarás

CFED - Aprovada urgência para projeto que facilita importação de remédios e insumos

TJSP - Tribunal determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”

TJSC - Executivo terá que reformar escolas para facilitar acesso de pessoas com deficiência

TJSC - Município de Mafra terá que ressarcir servidora que executou atividades em desvio de função

TJRS - Comitê desenvolve ações de combate à violência contra a pessoa idosa

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