Civil / Família
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12 de Maio de 2025
TRF4 - Morador de Rio Grande garante propriedade do imóvel onde reside há mais de duas décadasTRF1 - CNJ alerta sobre data para tribunais se adequarem às novas regras de contagem de prazos processuais
TJRN - Empresa de viagens e companhia aérea são condenadas por danos morais e materiais após cancelamento de viagem
TJRN - Banco é condenado por realização de cobranças indevidas em conta de cliente
TJRN - Companhia aérea deve indenizar passageiros que perderam voo
STF - Supremo vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
STJ - Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação
9 de Maio de 2025
TRF6 - CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuaisTRF4 - Instituições sem fins lucrativos recebem valores resultantes de acordos e condenações judiciais
AGU - Justiça restabelece medida preventiva do Cade contra a Apple
STJ - Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil
CNJ - Conselho Nacional de Justiça alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais
CFED - Comissão aprova projeto que obriga concessionárias de energia a terem planos para “ondas de calor”
TJSC - Justiça valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador
TJSC - Consumidora será indenizada por atraso em carga redirecionada a outro porto
TJPR - Novas regras do CNJ sobre prazos processuais
TJMT - Juiz de Cuiabá determina suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário de idoso
TJDF - Turma mantém condenação por descumprimento contratual em venda de veículo destinado à autista
TJDF - Condenado por ameaça e injúria racial deve indenizar a vítima
TJDF - Justiça condena aplicativo de transporte a ressarcir usuário que teve mercadoria extraviada
TJDF - Plano de saúde é condenado por negar reembolso de congelamento de óvulos para prevenção da infertilidade
8 de Maio de 2025
TJSP - Salão de beleza indenizará mulher após infecção causada por procedimentoTJMA - Funerária é condenada a indenizar famílias por troca de corpos
TJMA - Justiça obriga operadora de telefonia celular a devolver valores a clientes prejudicados
TRF4 - Estudante de medicina gestante obtém direito a continuar no estágio obrigatório
STJ - Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma
7 de Maio de 2025
STJ - Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre carência de planos de saúde nas emergênciasSTJ - Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma
SFED - Abandono afetivo de incapaz pode se tornar crime
TJSC - Declaração em cartório não basta para a transferência de pontos da CNH, decide Justiça
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