Civil / Famíliavoltar

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17 de Setembro de 2021

STJ - Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
TJPB - Município deve indenizar mulher que caiu em buraco na via pública
TJPB - Companhia área tem condenação por dano moral majorada
TJPB - Cliente que teve nome negativado por banco será indenizada em R$ 7 mil
TJMT - Ex-vereador que mantinha emprego com carga horária incompatível terá de pagar multa civil
TRF1 - Pedido de honorários de advogado de espólio deve ser submetido ao Juízo do inventário do desapropriado

16 de Setembro de 2021

TJSP - Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais
TJSC - Consumidora terá direito a carro reserva enquanto aguarda recall dos “airbags mortais”
TJSC - Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
TJGO - Admitido IRDR sobre dano moral em caso de interrupção do serviço de energia elétrica
TJES - Companheira de vítima de latrocínio em transporte coletivo tem pedido de indenização negado
TJDF - Paciente que perdeu a visão após esperar dois anos por cirurgia deve ser indenizado
S.FED - CMA aprova projeto para incentivar coleta seletiva em condomínios
TJAC - Justiça eleva valor de indenização a morador por queda em bueiro
STJ - Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
STJ - Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo

15 de Setembro de 2021

TRF1 - União deve indenizar mãe de militante torturado no DOPS/SP e enterrado como indigente
TRF1 - Negada indenização por danos morais a instituto de educação por supostas ofensas em redes sociais
TJSP - Filha impedida de realizar velório da mãe durante pandemia não será indenizada
TJSC - Flagrado, promotor de rinha de galos pagará indenização por dano moral ambiental
TJDF - Igreja é condenada a indenizar vizinha por emissão de ruídos excessivos
TJDF - Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida
TJDF - Banca deve indenizar candidatos que não participaram de concurso por falha na inscrição
STJ - Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo
STF - Suspensa tramitação de ações envolvendo imóvel e doações a Instituto Lula

14 de Setembro de 2021

TJPB - Banco é condenado a indenizar aposentada por realizar descontos indevidos
TJSC - Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
TJPB - Envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral
TJPB - Condução de menor de idade em viatura da Polícia sem mandado judicial gera dano moral
TJES - Homem que teria sido roubado em estacionamento de supermercado tem pedido de indenização negado
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